A concessionária Águas Cuiabá seguirá proibida de cortar o abastecimento dos consumidores inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2020, após a Prefeitura ter estendido o prazo do decreto nº 8.086. O abastecimento de água não pode ser interrompido mesmo que a concessionária já tenha oficializado ao usuário o aviso de suspensão do serviço.

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Caso haja descumprimento da regra por parte da concessionária, ela deve restabelecer o abastecimento em no máximo 24 horas. Além disso, ficará sujeita às sanções legais, contratuais e normativas previstas.
 
A  Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) fica com a responsabilidade de realizar o procedimento para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto decorrentes dos efeitos oriundos do decreto, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da concessionária.
 
"O decreto do Governo Federal de estado de calamidade tem efeito até 31 de dezembro deste ano. Dessa forma, o poder público deve reforçar seu olhar humanizado para que a população não fique desamparada desse importante serviço. A água é essencial para a higienização e interromper o seu fornecimento neste momento significa aumentar as chances de propagação da Covid-19", explica o prefeito Emanuel Pinheiro.