As Comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia do Senado aprovaram nesta quarta-feira parecer que muda a lei eleitoral brasileira. O texto, que deve ser analisado pelo plenário da Casa ainda hoje, tem que ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 2 de outubro para que as mudanças entrem em vigor nas eleições de 2010.

Como o texto aprovado pela Câmara sofreu mudanças no Senado, o parecer terá que seguir para nova votação pelos deputados depois de aprovado pelos senadores.

Os parlamentares chegaram a analisar destaques em separado ao texto, mas rejeitaram a maioria. Um dos destaques aprovados pelas comissões, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), permite que partidos políticos sejam autorizados a realizar debates públicos sobre as prévias que vão definir os candidatos da legenda --com a permissão para que as emissoras de televisão transmitissem os debates.

Em 2010, o PSDB deve realizar prévias para definir entre os governadores Aécio Neves (Minas) e José Serra (São Paulo) para disputar a presidência da República pela legenda. "É só para a lei eleitoral prever que tenha prévia com regulamentação de consenso", afirmou Suplicy.

Os senadores não acataram pedido do senador Osmar Dias (PDT-PR) para permitir a utilização de outdoors nas campanhas eleitorais. O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) chegou a defender os outdoors com o argumento de que as eleições se transformaram em um "funeral", mas a proposta não teve apoio da comissão.

Também foi negado destaque de Suplicy para que os partidos e candidatos fossem obrigados a divulgar os nomes dos doadores das campanhas antes da disputa nas urnas.

Mudanças

Entre as modificações aprovadas pela comissão, está a permissão para que candidatos à presidência da República façam propaganda eleitoral na internet, com limitações impostas pela proposta. Segundo o texto, os candidatos à Presidência poderão pagar por anúncios de sua candidatura nos sites, desde que tenham o tamanho máximo de um oitavo da página --e de um quarto nos anúncios em jornais ou revistas.

Cada candidato também só poderá inserir até 24 propagandas durante a campanha, para permitir que os demais tenham acesso à mesma publicidade. Apesar de liberar a propaganda para os presidenciáveis, como já ocorre nos jornais e revistas, o texto limita os poderes da internet nas eleições. Assim como nas rádios e TVs, os candidatos devem ter o mesmo espaço nos sites, que também estão proibidos de manifestar sua opinião sobre o pleito.

"No processo de discussão da matéria, formou-se a convicção de que a propaganda paga na internet deveria ser adotada, inicialmente, apenas na eleição para presidente da República porque não se encontrou um caminho que assegurasse tratamento isonômico a todos os candidatos aos demais cargos", diz o parecer.

Segundo o texto, os candidatos só podem anunciar em sites de divulgação de notícias, informações ao público em geral ou de busca. Os partidos ou candidatos que desrespeitarem as regras, estão sujeitos a multa que varia de R$ 5.000 a R$ 30 mil. São proibidos anúncios em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados e municípios.

Inaugurações

Os senadores acataram emenda que proíbe publicidade oficial que mostre inauguração de obras ou lançamento de pedra fundamental seis meses antes das eleições. Na prática, candidatos apoiados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou governadores que vão disputar a Presidência da República em 2010 estariam proibidos de mostrar na TV obras de programas sociais do governo --apesar de serem a principal bandeira de campanha da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Palácio do Planalto.

Outra emenda aceita no projeto proíbe a ampliação de programas sociais no ano eleitoral --uma vez que hoje é vedada apenas a criação de novos programas. A versão original da emenda era mais dura, proibindo também reajuste no valor dos benefícios de programas como o Bolsa Família. Mas os senadores decidiram autorizar reajustas nos programas, sem mudanças nas suas regras no período pré-eleitoral.

Os parlamentares decidiram obrigar as rádios e TVs comunitárias a transmitirem o horário eleitoral gratuito no período pré-eleitoral, mas as TVs por assinatura não serão obrigadas a transmitir a propaganda gratuita.

O projeto também mantém a proibição para a propaganda eleitoral em locais públicos, como ruas e avenidas. Em casas particulares, o acordo prevê que só estarão permitidas faixas ou cartazes não colantes (banners), no tamanho máximo de 4 metros quadrados. Mesmo em propriedades privadas, estão proibidos pinturas em muros, placas ou cartazes.

Os senadores ainda decidiram acabar com o voto impresso. Se houver necessidade de auditagem nas urnas eletrônicas, o conteúdo digital terá que estar disponível para conferência até seis meses depois das eleições. Pelo acordo fechado entre os senadores, não há possibilidade de voto em trânsito se o eleitor não estiver no Estado que é seu domicílio eleitoral.

Mulheres

Também houve acordo para ampliar a participação das mulheres nas eleições. Os partidos terão que preencher 30% das suas vagas com mulheres, que terão 10% do tempo de propaganda eleitoral gratuita e 5% do fundo partidário. Os partidos que não cumprirem essa determinação, sofrerão advertência e acréscimo no tempo das mulheres na propaganda partidária --assim como aumento dos repasses partidários para as candidatas.

Outra mudança diz respeito às dívidas de campanha. O texto acordado pelos senadores prevê que o próprio candidato ou o diretório regional do partido deve arcar com dívidas eleitorais, sem transferi-las de imediato para instâncias superiores da legenda. Ficam liberadas, pelo projeto, doações de campanha pela internet, cartão de débito, crédito, transferência, boleto bancário ou telefone --desde que identificado o doador com a emissão do recebido pelo partido ou candidato.

Cassação

Os senadores incluíram no texto a determinação para que, em casos de perda de mandato por crimes eleitorais, só poderão ser realizadas novas eleições para a escolha do substituto se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos de governo. Se a cassação acontecer nos dois últimos anos de governo, o texto prevê a realização de eleições indiretas pelas Assembleias Legislativas --como já previsto no modelo atual da legislação.

Os parlamentares retiraram do texto a obrigatoriedade para que a Justiça julgasse crimes eleitorais um ano depois da disputa nas urnas.

Debates

Os senadores aprovaram emenda que obriga as emissoras de rádio e televisão a convidar apenas dois terços dos candidatos aos cargos eletivos para participação nos debates eleitorais. Também fica assegurada, pelo texto, a participação nos debates de candidatos filiados a partidos que têm bancadas maiores a dez parlamentares no Congresso Nacional. O objetivo da mudança, segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é evitar a participação dos chamados "candidatos nanicos" nos debates eleitorais.

"As candidaturas representativas vão ser convidadas. Mas o mínimo de 10 parlamentares é cláusula de barreira para não prejudicar o pleito.

Quem alcançou patamar de representatividade no Congresso, tem o direito de disputar", afirmou Mercadante.

Se a regra for mantida pela Câmara, os principais pré-candidatos à presidência da República poderão participar dos debates --com exceção da ex-senadora Heloísa Helena, uma vez que o PSOL não reúne dez parlamentares no Legislativo. O texto abre brecha, porém, para que as emissoras estejam liberadas a convidar os candidatos que desejar, o que incluiria a pré-candidata do PSOL nos debates.