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Deputado federal Regis de Oliveira repudia aprovação da PEC que permite adiar por até 15 anos o pagamento de precatórios
Da Redação com Assessoria
Após dois dias de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 2, o parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 341/09, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que determina regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em até 15 anos. Para o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), a aprovação da proposta institui um novo calote contra os credores do Estado, além de ferir princípios constitucionais.
Com um voto em separado considerado pelos colegas como uma aula de Direito Constitucional, Regis de Oliveira se posicionou radicalmente contra a aprovação da PEC. Segundo o parlamentar paulista, a aprovação da proposta é uma imoralidade. “Aprovar essa proposta significa estar de acordo com a indiferença do governo com aqueles que são credores há mais de 20 anos e não recebem. Essa proposta fere o pacto federativo, agride a isonomia e o ato jurídico perfeito e torna todos desiguais na partilha do bolo tributário”, apontou o deputado, desembargador aposentado pelo Estado de São Paulo e professor de Direito da USP.
A PEC propõe uma espécie de moratória no pagamento dos precatórios. “Isso significa o pagamento apenas em 2024 de dívidas que o Estado vem rolando desde a Emenda Constitucional nº 30, que havia dado dez anos de prazo para o pagamento das dívidas, além dos oito anos concedidos pelo constituinte em 1988”, lembrou Regis de Oliveira, que votou pela não aprovação do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Membro da CCJ, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) lembrou que a PEC 351 é uma das mais importantes a tramitar na Casa. “Ela mexe com a vida das pessoas que buscaram a Justiça. Quando a União quer executar o cidadão devedor, usa toda a sua força. É hora de dar um basta, como assinalou o deputado Regis de Oliveira em seu magistral voto”, discursou Itagiba.
Regis de Oliveira alertou ainda para a inconstitucionalidade da proposta, que possibilita ao Estado promover o pagamento dos precatórios por meio de um leilão. Assim, o credor que aceitar receber valores menores do que aqueles arbitrados pela Justiça passa a ter prioridade no pagamento. “Isso é um absurdo. Vão tratar de forma desigual os iguais. A Casa quebra com isso o princípio federativo, e obriga o cidadão a abrir mão dos seus direitos”, avaliou o parlamentar.
Apesar de apoio de dez dos membros da CCJ ao voto em separado do deputado Regis de Oliveira, o parecer favorável à PEC 341/09 foi aprovado com 47 votos e uma abstenção. Agora, a proposta segue para a Comissão Especial, antes de ir a plenário para votação final.
Com um voto em separado considerado pelos colegas como uma aula de Direito Constitucional, Regis de Oliveira se posicionou radicalmente contra a aprovação da PEC. Segundo o parlamentar paulista, a aprovação da proposta é uma imoralidade. “Aprovar essa proposta significa estar de acordo com a indiferença do governo com aqueles que são credores há mais de 20 anos e não recebem. Essa proposta fere o pacto federativo, agride a isonomia e o ato jurídico perfeito e torna todos desiguais na partilha do bolo tributário”, apontou o deputado, desembargador aposentado pelo Estado de São Paulo e professor de Direito da USP.
A PEC propõe uma espécie de moratória no pagamento dos precatórios. “Isso significa o pagamento apenas em 2024 de dívidas que o Estado vem rolando desde a Emenda Constitucional nº 30, que havia dado dez anos de prazo para o pagamento das dívidas, além dos oito anos concedidos pelo constituinte em 1988”, lembrou Regis de Oliveira, que votou pela não aprovação do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Membro da CCJ, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) lembrou que a PEC 351 é uma das mais importantes a tramitar na Casa. “Ela mexe com a vida das pessoas que buscaram a Justiça. Quando a União quer executar o cidadão devedor, usa toda a sua força. É hora de dar um basta, como assinalou o deputado Regis de Oliveira em seu magistral voto”, discursou Itagiba.
Regis de Oliveira alertou ainda para a inconstitucionalidade da proposta, que possibilita ao Estado promover o pagamento dos precatórios por meio de um leilão. Assim, o credor que aceitar receber valores menores do que aqueles arbitrados pela Justiça passa a ter prioridade no pagamento. “Isso é um absurdo. Vão tratar de forma desigual os iguais. A Casa quebra com isso o princípio federativo, e obriga o cidadão a abrir mão dos seus direitos”, avaliou o parlamentar.
Apesar de apoio de dez dos membros da CCJ ao voto em separado do deputado Regis de Oliveira, o parecer favorável à PEC 341/09 foi aprovado com 47 votos e uma abstenção. Agora, a proposta segue para a Comissão Especial, antes de ir a plenário para votação final.