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Governador veta lei que dá livre consulta a informações do TCE para deputados
Da Redação - Airton Marques
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou Projeto de Lei Complementar (37/2019) aprovado pela Assembleia Legislativa que dá livre acesso a informações do Tribunal de Contas (TCE-MT) aos deputados. A decisão é do dia 29 de dezembro e foi publicada no último Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (30).
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De autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL), a proposta dá livre acesso aos parlamentares que hoje dependem exclusivamente do presidente Eduardo Botelho (DEM) para solicitar informações aos conselheiros.
Após a aprovação, realizada em 9 de dezembro, o TCE-MT chegou a criar a Assessoria Parlamentar (SAL), vinculada ao gabinete do presidente Guilherme Maluf, tendo como função promover a interlocução da Corte com a Assembleia, nas questões técnico-institucionais de interesse comum e recíproco.
Ao vetar o projeto, no entanto, Mauro afirmou que o projeto tem vício de iniciativa, não podendo ser proposta pelos deputados, mas pelo próprio Executivo. “Na medida em que a iniciativa para o processo legislativo que normatize a organização e funcionamento do TCE-MT é reservada ao próprio tribunal, nos termos dos arts. 73 e 96, I, da Constituição Federal, instituindo-o como órgão independente”.
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Ao vetar o projeto, no entanto, Mauro afirmou que o projeto tem vício de iniciativa, não podendo ser proposta pelos deputados, mas pelo próprio Executivo. “Na medida em que a iniciativa para o processo legislativo que normatize a organização e funcionamento do TCE-MT é reservada ao próprio tribunal, nos termos dos arts. 73 e 96, I, da Constituição Federal, instituindo-o como órgão independente”.