O presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, estuda propor uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proibição do direito de crítica pela internet a candidatos, conforme previsto no projeto da reforma eleitoral.

Segundo Coêlho, a proibição é uma "forma de censura e fere a liberdade de expressão, sendo flagrantemente inconstitucional".

O conselheiro afirmou que, se for mantido no texto esse dispositivo, vai propor ao plenário do Conselho Federal da OAB o ajuizamento da ação. "A liberdade de opinião foi construída a duras penas em nosso país. Nada justifica o seu cerceamento, a introdução da censura prévia", disse.

Para Coêlho, basta que haja a regra que veta às empresas dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, não sendo necessário que se proíba o direito de crítica. "Essa medida sufoca a liberdade crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet."

Ele argumenta que tal inconstitucionalidade já se anuncia no voto que o ministro Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu ao julgar inconstitucional a lei de imprensa, em abril desse ano. No voto, o ministro afirma que "silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país".