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CCJR dá parecer pela derrubada de veto ao pagamento do RGA aos servidores do TJMT
Da Redação - Max Aguiar
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de Lei nº 971/2020, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Judiciário. A votação aconteceu nesta segunda-feira (8), durante primeira sessão do ano da Comissão.
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O veto do governador levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos.
Como justificativa, o governador disse que se Mato Grosso descumprir a lei, o Executivo será obrigado a devolver aos cofres do governo federal valor superior a R$ 1 bilhão.
O sindicato repudia a ação do chefe do Executivo e inclusive discursou na CCJR. "Nosso auxiliar começa ganhando R$ 1,7 mil e o analista R$ 5 mil. O salário é irrisório e se continuar assim, vamos sofrer muito mais. Traga justiça e dignidade aos servidores. O único jeito de ter aumento é quando temos a reconstituição ao RGA. Esperamos que vocês ouçam nosso pedido", disse a vice presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça, Geane Lina Teles.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que foi o relator do projeto na CCJR, disse que o parecer é pela derrubada do veto porque o Poder Judiciário já alocou recursos para pagar a RGA e por isso o governador não teria razões para vetar tal projeto. "O governador embarca em argumentos que não têm fundamentos e isso cerceia o dispositivo constitucional da independência do Poder", comentou.
O parecer foi aprovado por unanimidade e deve ir ao plenário para votação nesta terça-feira (9). Vale lembrar que a votação é secreta e é necessário maioria simples para derrubada do veto.
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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que foi o relator do projeto na CCJR, disse que o parecer é pela derrubada do veto porque o Poder Judiciário já alocou recursos para pagar a RGA e por isso o governador não teria razões para vetar tal projeto. "O governador embarca em argumentos que não têm fundamentos e isso cerceia o dispositivo constitucional da independência do Poder", comentou.
O parecer foi aprovado por unanimidade e deve ir ao plenário para votação nesta terça-feira (9). Vale lembrar que a votação é secreta e é necessário maioria simples para derrubada do veto.