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Estado anula contrato com consórcio sobre Ganha Tempo mas mantém funcionários
Da Redação - Isabela Mercuri
Após determinação do Tribunal de Contas do Estado, o Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial da última quinta-feira (22) a anulação do ato que habilitou o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública e Contrato que tinha por objetivo a operacionalização das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. Foram apontadas irregularidades na concorrência pública instaurada para a celebração da parceria. O contrato deveria ter a vigência de 15 anos. Ainda segundo o decreto, apesar da anulação, os funcionários serão mantidos.
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TCE determina que secretaria anule contrato com empresa que opera unidades do Ganha Tempo
A decisão do TCE era parte do julgamento de representação de natureza externa (RNE) e de recurso ordinário movido pelo Ministério Público de Contas (MPC), realizado na sessão ordinária remota do dia 14 de dezembro de 2020.
A resolução nº 001/2021, publicada na quinta-feira (22), determina que as informações sejam feitas “ao juízo criminal e a ele requerida a realização das rescisões contratuais, com a utilização das verbas públicas da conta garantia vinculada ao contrato, especificamente no caso dos trabalhadores contratados para prestação do serviço, para que possam ser recontratados pela nova empresa contratada emergencialmente pelo Estado, de modo a impedir a suspensão da prestação dos serviços públicos aos cidadãos usuários, haja vista que a contratação de pessoal distinto do que hoje atua nas unidades do Ganha Tempo resultaria, segundo informação técnica da SEPLAG, na suspensão dos atendimentos por mais de 30 (trinta) dias”.
Além disso, pelos próximos três meses devem ser feitos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica para verificar se será possível contratar a segunda colocada da concorrência pública ou se será necessário revogar a concorrência. Neste caso, também será avaliada a possibilidade de o Estado seguir na gestão das unidades do Ganha Tempo, ao invés de haver uma Parceira Público-Privada com algum consórcio.
A determinação do Governo do Estado foi assinada no último dia 15 de abril, mas publicada no Diário Oficial somente no dia 22, quinta-feira. O documento garante que os funcionários serão mantidos, até mesmo para quem não haja interrupção nos serviços do Ganha Tempo.
Operação
Alvo de operação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) em setembro de 2020, a empresa Rio Verde, que administrava as unidades do Ganha Tempo, é acusada de fraudar 105 mil senhas entre 2018 e 2019, de atendimentos que não existiram. Tal fato conta em relatório da Controladoria Geral do Estado (GCE), que apontam fraudes que poderiam chegar a até R$ 250 milhões se perdurassem até o ano de 2032.
A Rio Verde foi acusada de fraudes nos atendimentos do Ganha Tempo, após auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE). A auditoria da CGE apontou que cerca de 105 mil senhas geradas entre março de 2018 e fevereiro de 2019 eram inexistentes, replicadas ou não atendidas.
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A resolução nº 001/2021, publicada na quinta-feira (22), determina que as informações sejam feitas “ao juízo criminal e a ele requerida a realização das rescisões contratuais, com a utilização das verbas públicas da conta garantia vinculada ao contrato, especificamente no caso dos trabalhadores contratados para prestação do serviço, para que possam ser recontratados pela nova empresa contratada emergencialmente pelo Estado, de modo a impedir a suspensão da prestação dos serviços públicos aos cidadãos usuários, haja vista que a contratação de pessoal distinto do que hoje atua nas unidades do Ganha Tempo resultaria, segundo informação técnica da SEPLAG, na suspensão dos atendimentos por mais de 30 (trinta) dias”.
Além disso, pelos próximos três meses devem ser feitos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica para verificar se será possível contratar a segunda colocada da concorrência pública ou se será necessário revogar a concorrência. Neste caso, também será avaliada a possibilidade de o Estado seguir na gestão das unidades do Ganha Tempo, ao invés de haver uma Parceira Público-Privada com algum consórcio.
A determinação do Governo do Estado foi assinada no último dia 15 de abril, mas publicada no Diário Oficial somente no dia 22, quinta-feira. O documento garante que os funcionários serão mantidos, até mesmo para quem não haja interrupção nos serviços do Ganha Tempo.
Operação
Alvo de operação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) em setembro de 2020, a empresa Rio Verde, que administrava as unidades do Ganha Tempo, é acusada de fraudar 105 mil senhas entre 2018 e 2019, de atendimentos que não existiram. Tal fato conta em relatório da Controladoria Geral do Estado (GCE), que apontam fraudes que poderiam chegar a até R$ 250 milhões se perdurassem até o ano de 2032.
A Rio Verde foi acusada de fraudes nos atendimentos do Ganha Tempo, após auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE). A auditoria da CGE apontou que cerca de 105 mil senhas geradas entre março de 2018 e fevereiro de 2019 eram inexistentes, replicadas ou não atendidas.