Foi aprovado em segunda votação, na quarta-feira (5), Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV) que estipula multa até R$ 100 mil para pesca predatória. No projeto consta que qualquer apreensão de perecíveis seja doada a entidade públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente. O intuito do projeto aprovado nesta quarta é o de impor penalidades mais severas aos infratores, aumentando valores de multas, além de possibilitar a apreensão e perdimento dos petrechos, equipamentos, veículos e embarcações utilizados na prática da infração administrativa. Há também outras sanções, como a suspensão e até mesmo a cassação do direito ao exercício da atividade pesqueira para quem descumprir a lei.