A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O projeto que proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação, nasceu no Senado Federal em 2012, com matéria de autoria do senador, José Sarney e com contribuição de importantes juristas e ministros, incluindo o advogado mato-grossense e especialista em recuperação judicial, Euclides Ribeiro. O PL prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero" ou expressão semelhante. O texto também proíbe assédio ou pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, inclusive à distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.