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Deputados regularizam vínculo de servidores demitidos da Empaer; AL vai tentar readmissão
Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar
Interrompendo o recesso parlamentar, os deputados estaduais finalizaram nesta terça-feira (06) a votação da Proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que trata da regularização do vínculo empregatício de servidores contratados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista com o Governo do Estado. No total, foram 23 votos "sim" e uma ausência.
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De autoria das lideranças partidárias, a matéria foi proposta para atender especificamente 61 servidores da Empaer, que entraram por meio de processo seletivo realizado antes de 23 de abril de 1993, mas que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária.
Após a aprovação em primeira votação, 30 servidores da empresa foram exonerados. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do dia 21 de junho, as demissões consideram a decisão liminar pronunciada na A. C. P nº 2.210/97 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT e a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, transitada em julgado.
Mais cedo, o primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho (DEM), afirmou que a proposta pode ser questionada judicialmente pelo Poder Executivo, mas que a Procuradoria do Legislativo irá atuar em defesa dos trabalhadores.
Vice-líder do governo na Assembleia, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o governador Mauro Mendes (DEM) foi induzido ao erro, já que fez as exonerações, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Existem decisões do STF que autorizam e validam essas contratações. Desde o dia 5 de outubro de 1988 até 1998. Disse ao secretário Mauro Carvalho que a assessoria dele induziu o governador Mauro Mendes ao erro. Ele não podia ter feito às demissões, pois existe acórdão do dia 23 de abril de 1993, do STF, validando todas essas contratações feitas em empresas públicas”, declarou.
Ainda de acordo com o tucano, com a aprovação, o presidente Max Russi (PSB) irá promulgar a PEC ainda durante a semana e que a nova legislação irá reforçar a luta do Sindicato dos Servidores da Empaer, que tenta na Justiça reverter as exonerações. “Espero que o governo respeite a decisão do Parlamento, que é um poder autônomo”.
O tucano ainda ressaltou que lidera uma comitiva de deputados que irá tentar convencer o governador a reintegrar os servidores, sem a necessidade de a categoria buscar tal direito na Justiça.
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Mais cedo, o primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho (DEM), afirmou que a proposta pode ser questionada judicialmente pelo Poder Executivo, mas que a Procuradoria do Legislativo irá atuar em defesa dos trabalhadores.
Vice-líder do governo na Assembleia, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o governador Mauro Mendes (DEM) foi induzido ao erro, já que fez as exonerações, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Existem decisões do STF que autorizam e validam essas contratações. Desde o dia 5 de outubro de 1988 até 1998. Disse ao secretário Mauro Carvalho que a assessoria dele induziu o governador Mauro Mendes ao erro. Ele não podia ter feito às demissões, pois existe acórdão do dia 23 de abril de 1993, do STF, validando todas essas contratações feitas em empresas públicas”, declarou.
Ainda de acordo com o tucano, com a aprovação, o presidente Max Russi (PSB) irá promulgar a PEC ainda durante a semana e que a nova legislação irá reforçar a luta do Sindicato dos Servidores da Empaer, que tenta na Justiça reverter as exonerações. “Espero que o governo respeite a decisão do Parlamento, que é um poder autônomo”.
O tucano ainda ressaltou que lidera uma comitiva de deputados que irá tentar convencer o governador a reintegrar os servidores, sem a necessidade de a categoria buscar tal direito na Justiça.