O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (8) um anteprojeto de lei que prevê a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O texto, que será enviado ao Congresso nesta semana, estabelece que o órgão seja submetido ao CNJ e tenha como função monitorar e fiscalizar os presídios brasileiros.

Entre as atribuições do Departamento está “planejar, organizar e coordenar” mutirões para reavaliação de prisões provisórias e definitivas. A decisão do CNJ de pedir a criação do órgão está baseada nas inspeções feitas em presídios e tribunais de Justiça estaduais, onde foram constatadas uma série de irregularidades.

Entre os problemas verificados em alguns dos estados visitados, estão a superlotação, lixo acumulado, infestação por ratos, falta de estrutura adequada à condução de presos às audiências e a constatação de presos portadores de doenças infecto-contagiosas que não recebem tratamento médico.

O novo departamento precisará inicialmente de sete funcionários comissionados para entrar em funcionamento. Os cargos de assessor, supervisor e assistente estão previstos no anteprojeto.