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AL cria Projeto de Decreto Legislativo para sustar decisão de conselheiro que reestabeleceu taxação na energia solar
Do Local - Airton Marques / Da Redação - Max Aguiar
A Assembleia Legislativa reagiu à decisão monocrática do conselheiro Valter Albano do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que determina que o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Rogério Gallo mantenham a cobrança de ICMS sobre a energia solar. Lideranças assinaram um Projeto de Decreto Legislativo para fazer valer a prerrogativa dos deputados.
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A proposta foi encorajada pelas lideranças partidárias, mas é encabeçada pelo deputado Carlos Avalone (PSDB). Para Janaina Riva, que comentou sobre o caso com a imprensa durante audiência pública na OAB-MT, uma decisão monocrática do TCE não pode se sobrepor sobre à vontade do Poder Legislativo. No grupo dos deputados, a ideia de sustar a decisão é unânime, conforme a parlamentar.
"Na minha opinião, essa competência na qual o Tribunal emite esse parecer não é nem da Assembleia, seria do Poder Judiciário, que é constatar inconstitucionalidade de uma lei aprovada. Então não vejo como o TCE emitiu um parecer em cima de uma lei, afinal de contas, já é lei depois que passou pela casa e teve o veto derrubado. Então eu não consigo entender como sendo algo que possa se manter em pé. Por isso que assembleia está providenciando esse decreto, todos os deputados assinaram. Esta não é uma guerra com o Tribunal de Contas, mas é uma defesa da nossa prerrogativa e também da prerrogativa do Poder Judiciário. A gente conversou sobre isso no grupo dos deputados e a decisão é unanime que favoráveis ou contrários daquilo que foi aprovado na Assembleia, a defesa da prerrogativa tem que ser de todos", comentou a deputada.
A deputada confirmou que na sessão de segunda-feira (19), o decreto já será votado, pois ninguém aguenta mais falar em taxação da energia solar e principalmente ver início de guerras, pois quando não foi o governo foram outros poderes que se manifestaram.
"Vai ter a sessão pra votar o Fundo Estadual de Saúde e a gente já quer estar com esse decreto pronto pra ser apreciado também. E de uma vez por todas acabar com esse assunto da energia solar que é um assunto que está incomodando a todos. Não só o empresário que tem energia solar mas o ambiente político também. Essa queda de braço já dura mais de meses e está trazendo transtorno pra todo mundo. O entendimento hoje é que não tem mais como ser mudado. O próprio MP emitiu parcer de que não há como se arguir inconstitucionalidade da lei", completou.
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"Na minha opinião, essa competência na qual o Tribunal emite esse parecer não é nem da Assembleia, seria do Poder Judiciário, que é constatar inconstitucionalidade de uma lei aprovada. Então não vejo como o TCE emitiu um parecer em cima de uma lei, afinal de contas, já é lei depois que passou pela casa e teve o veto derrubado. Então eu não consigo entender como sendo algo que possa se manter em pé. Por isso que assembleia está providenciando esse decreto, todos os deputados assinaram. Esta não é uma guerra com o Tribunal de Contas, mas é uma defesa da nossa prerrogativa e também da prerrogativa do Poder Judiciário. A gente conversou sobre isso no grupo dos deputados e a decisão é unanime que favoráveis ou contrários daquilo que foi aprovado na Assembleia, a defesa da prerrogativa tem que ser de todos", comentou a deputada.
A deputada confirmou que na sessão de segunda-feira (19), o decreto já será votado, pois ninguém aguenta mais falar em taxação da energia solar e principalmente ver início de guerras, pois quando não foi o governo foram outros poderes que se manifestaram.
"Vai ter a sessão pra votar o Fundo Estadual de Saúde e a gente já quer estar com esse decreto pronto pra ser apreciado também. E de uma vez por todas acabar com esse assunto da energia solar que é um assunto que está incomodando a todos. Não só o empresário que tem energia solar mas o ambiente político também. Essa queda de braço já dura mais de meses e está trazendo transtorno pra todo mundo. O entendimento hoje é que não tem mais como ser mudado. O próprio MP emitiu parcer de que não há como se arguir inconstitucionalidade da lei", completou.