A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), em sua 16ª reunião ordinária remota, desta terça-feira (21), discutiu o Projeto de lei nº 489/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados em Mato Grosso.  Das pautas analisadas esta foi a que mais gerou discussão.
 
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Mesmo com parecer favorável do relator da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu vista do projeto de lei. O pedido, segundo Rezende, foi feito porque está preocupado com a venda do produto às pessoas que não estejam com a prescrição médica.
 
“Não sei quais são os critérios, por exemplo, para as distribuidoras fornecerem esse medicamento. Por isso pedi vista do projeto. Se for preciso vou apresentar emendas para melhorar a proposta”, disse Rezende.
 
 Seguindo a mesma linha de pensamento de seu colega Sebastião Rezende, o deputado Doutor Eugênio (PSB) afirmou que o consumo da “droga” precisa ser feito de forma criteriosa e por meio de receita médica.
 
“Esse medicamento já está sendo empregado, há muitos anos, em países desenvolvidos. Aqui no Brasil, já existe esse precedente do uso. Portanto, é justo que os pacientes mato-grossenses possam fazer uso desse medicamento e, com isso, amenizar o sofrimento. É um avanço. Não podemos abrir mão disso”, afirmou.
 
O autor da proposta, deputado Wilson Santos, disse que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já deu parecer também favorável ao uso do “cannabis”, mas dentro dos limites médicos. “Vale ressaltar que esse medicamento não pode ser receitado por qualquer médico. Tem que ser por médico habilitado”, explicou Santos.