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Segunda votação
Da Redação
A Câmara de Cuiabá aprovou, em segunda votação o projeto de lei (5324/2021) que institui o regime de previdência complementar para os servidores da Capital e que fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. A previdência complementar, como o próprio nome diz, é uma opção para proporcionar a manutenção do padrão de vida na aposentadoria e em situações que impeçam a atuação profissional, gerando uma renda adicional à dos benefícios concedidos pela Previdência Oficial.