Avançando nas pautas que estavam engavetadas na pandemia e no próprio trâmite do Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado, presidida pelo deputado Emanuelzinho (PTB), aprovou nesta semana uma proposta que caracteriza como legítima defesa, reações contra invasores de domicílio particular urbano ou rural. A proposta é do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apresentada enquanto ainda estava no Legislativo.

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Para Emanuelzinho, “o projeto deixa claro, principalmente aos criminosos, que ao invadir uma propriedade, é possível também que ele encontre por exemplo, um agente de segurança pública que tem todo o direito de defender sua casa e sua vida em caso de uma invasão”.

Basicamente, a proposta acrescenta um inciso no artigo 23 do Código Penal que define que não há crime quando o agente pratica ato em legítima defesa; em cumprimento de seu dever enquanto profissional de segurança pública, casos de necessidade (ou seja, quando realmente não há como evitar)  e com a nova redação, quando houver invasão de domicílio urbano ou rural. 

O parecer do projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até chegar ao plenário da Câmara (Com Assessoria).