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PLC garante prioridade na Defensoria Pública e direito a assistência jurídica gratuita a vítimas de violência doméstica
Da Redação - Isabela Mercuri
Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado em primeira votação na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última quarta-feira (6) prevê que mulheres vítimas de violência doméstica no estado devem ter prioridade nos procedimentos da Defensoria Pública e direito a assistência jurídica gratuita. Agora, o PL segue para segunda votação e, depois, à sanção do governador Mauro Mendes (UNIÃO).
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O PLC é de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB). "A violência contra a mulher é um problema no Brasil e no mundo, que infelizmente ainda apresenta números alarmantes. Não são raros os casos em que o agressor é membro da família e a vítima se sente constrangida em buscar assistência do advogado que possuem em comum", explica o parlamentar.
Segundo o emedebista, muitas vezes a mulher tem medo de contratar um advogado e, outras, não tem renda para fazê-lo. Desta forma, com a aprovação de sua lei, ficaria a garantido o direito de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
As vítimas ainda teriam prioridade de atendimento da Defensoria Pública, já que muitas vezes elas correm risco de vida. A autoridade policial ficará responsável por informar sobre o direito delas em um prazo de 24 horas.
Outras leis
A Assembleia Legislativa também aprovou outros dois projetos do deputado Dr. João. Um, que passou por segunda votação e vai à sanção, estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.
O outro, que foi votado em 1ª, obriga os aeroportos do Estado do Mato Grosso a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos voos.
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As vítimas ainda teriam prioridade de atendimento da Defensoria Pública, já que muitas vezes elas correm risco de vida. A autoridade policial ficará responsável por informar sobre o direito delas em um prazo de 24 horas.
Outras leis
A Assembleia Legislativa também aprovou outros dois projetos do deputado Dr. João. Um, que passou por segunda votação e vai à sanção, estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.
O outro, que foi votado em 1ª, obriga os aeroportos do Estado do Mato Grosso a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos voos.