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Janaina reclama que Estado deve mais de R$ 1 bi em indenizações e defende extinção de Parque Estadual
Da Redação - Isabela Mercuri
O projeto de Decreto Legislativo 2/2017 obteve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com votos da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e do deputado Wilson Santos (PSD) no último dia 4 de abril. A parlamentar, nesta semana, justificou sua posição, afirmando que o Estado deve mais de R$ 1 bilhão em indenizações, e que foi a própria Associação de Produtores do local que pediu que o assunto fosse novamente trazido à tona. A proposta estava “engavetada” oficialmente desde 2017.
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Janaina afirmou que o pedido dos produtores surgiu depois que um processo que estava no judiciário foi ‘paralisado’. Ela disse, ainda, que o projeto de decreto não é perfeito, mas que eles defendem que haja uma “modulação dos efeitos”. “Qual a sugestão da associação, que é o pedido que, inclusive, eles fizeram judicialmente? Onde o estado não indenizou e é área produtiva, se mantenha produzindo, e onde é área de floresta em pé, ainda preservada, que seja feito o parque, mas é lógico que mediante a indenização que eles não receberam”, afirmou.
O texto da proposta tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 1.796, de 04 de novembro de 1997, do Governador do Estado que criou a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, com uma área de 158.620 hectares e 85 ares, localizada no município de Vila Bela.
O projeto propõe que o parque deve ser extinto porque já existe ocupação econômica no local. Os deputados avaliam que o fato de já existir atividades como a agropecuária na região a existência do parque inviabiliza o crescimento econômico de municípios como Vila Bela e do estado como um todo.
De acordo com Janaina, os produtores que estão no local agem na ilegalidade e não conseguem nem fazer financiamentos. “Não tem decisão judicial e o Estado, segundo o próprio Governo do Estado, a Casa Civil, não tem interesse em fazer a indenização, porque é um valor superior a R$ 1 bilhão. O Estado já possui muitas áreas de reserva e ambientais, inclusive, com o mesmo problema desse”.
Localizado na primeira capital do estado, Vila Bela da Santíssima Trindade, o parque é uma das áreas mais acessadas por turistas em Mato Grosso. O projeto de decreto legislativo 2/2017, que visa a extinção do Parque Estadual, foi retirado de pauta anteriormente a pedido do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPMT) em maio de 2017. O texto que determina a extinção do parque é de autoria das lideranças partidárias.
Riva pontuou que a discussão sobre este decreto voltou a ser feita em 2021 e que o objetivo é construir um acordo com o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual. “O MPE poderia até entrar com uma ação de inconstitucionalidade, como já aconteceu aqui com outras leis, mas pedindo a modulação dos efeitos, que é o nosso objetivo. A gente acha que ali cabe perfeitamente um parque, mas onde o Estado conseguir pagar e onde ainda está preservado. Agora, onde o pessoal já produz gado, ou já produz agricultura, é área já aberta e já desmatada, a gente entende que o produtor tenha direito sobre a área, no mínimo receber sobre ela um valor que é o valor da propriedade hoje, que em Mato Grosso cada ano que passa a terra vale mais”.
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O texto da proposta tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 1.796, de 04 de novembro de 1997, do Governador do Estado que criou a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, com uma área de 158.620 hectares e 85 ares, localizada no município de Vila Bela.
O projeto propõe que o parque deve ser extinto porque já existe ocupação econômica no local. Os deputados avaliam que o fato de já existir atividades como a agropecuária na região a existência do parque inviabiliza o crescimento econômico de municípios como Vila Bela e do estado como um todo.
De acordo com Janaina, os produtores que estão no local agem na ilegalidade e não conseguem nem fazer financiamentos. “Não tem decisão judicial e o Estado, segundo o próprio Governo do Estado, a Casa Civil, não tem interesse em fazer a indenização, porque é um valor superior a R$ 1 bilhão. O Estado já possui muitas áreas de reserva e ambientais, inclusive, com o mesmo problema desse”.
Localizado na primeira capital do estado, Vila Bela da Santíssima Trindade, o parque é uma das áreas mais acessadas por turistas em Mato Grosso. O projeto de decreto legislativo 2/2017, que visa a extinção do Parque Estadual, foi retirado de pauta anteriormente a pedido do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPMT) em maio de 2017. O texto que determina a extinção do parque é de autoria das lideranças partidárias.
Riva pontuou que a discussão sobre este decreto voltou a ser feita em 2021 e que o objetivo é construir um acordo com o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual. “O MPE poderia até entrar com uma ação de inconstitucionalidade, como já aconteceu aqui com outras leis, mas pedindo a modulação dos efeitos, que é o nosso objetivo. A gente acha que ali cabe perfeitamente um parque, mas onde o Estado conseguir pagar e onde ainda está preservado. Agora, onde o pessoal já produz gado, ou já produz agricultura, é área já aberta e já desmatada, a gente entende que o produtor tenha direito sobre a área, no mínimo receber sobre ela um valor que é o valor da propriedade hoje, que em Mato Grosso cada ano que passa a terra vale mais”.