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TCE abre consulta pública para compor PL para criação do Código de Processo de Contas
Da Redação - Isabela Mercuri
Uma consulta pública para apresentação de sugestões e propostas normativas para compor o anteprojeto de lei estadual que visa a criação do Código de Processo de Contas será aberta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) na próxima segunda-feira (16), e ficará disponível até dia 30 de junho. Sugestões e propostas devem ser encaminhadas ao e-mail ccex@tce.mt.gov.br.
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De acordo com a assessoria de imprensa, a norma regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas mato-grossense. Iniciativa do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, a criação do Código de Processo de Contas é uma ação pioneira entre os tribunais de contas do Brasil.
“A lei levará em consideração os fundamentos do direito administrativo público e estabelecerá parâmetros para a atuação do órgão de controle externo, garantindo segurança jurídica às decisões. Será um grande legado que vamos deixar não só para o Tribunal, mas para toda a sociedade”, ressaltou o presidente.
A minuta do anteprojeto é elaborada pela Didier, Sodré & Rosa Advocacia e Consultoria Ltda, do professor doutor Fredie Didier Jr, com apoio de uma comissão especial instituída na Corte de Contas e coordenada pelo vice-presidente, conselheiro Valter Albano.
Compõem ainda a comissão o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.
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Compõem ainda a comissão o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.