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Gallo pede que seja observada a Constituição e diz ter dúvidas que PDL possa cassar decisão do TCE
Da Redação - Isabela Mercuri / Do local - Érika Oliveira
O secretário-chefe da Casa Civil Rogério Gallo afirmou nesta quarta-feira (1) que tem dúvidas se um Decreto Legislativo seria o “instrumento adequado” para cassar uma decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele se refere ao projeto de Decreto Legislativo (1/2022), que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e que deve ser votado nesta quarta na Assembleia Legislativa. Na prática, o PDL retira o impeditivo legal para que o Governo cumpra o Reajuste Geral Anual (RGA) de 2018, 2019, 2020 e 2021.
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“Acho que é uma questão institucional, que envolve o cumprimento ou não da Constituição Federal, e tenho certeza que a Assembleia vai adotar a melhor opção possível. Houve um parecer da procuradoria legislativa da AL, e vamos esperar agora o resultado disso. Mas a gente espera que a Constituição seja observada”, afirmou o secretário.
Os servidores pressionam os deputados pela votação do PDL desde a sessão da semana passada, quando lotaram as galerias da ALMT. A previsão é que eles voltem a sede do Legislativo nesta quarta. De acordo com Botelho, ele irá cumprir o regime interno e colocar o texto em votação, já que está em regime de urgência urgentíssima.
O PDL em questão vem sendo articulado desde o início do ano, a pedido de sindicalistas. Se aprovado, o ato retoma a vigência da Lei Estadual 10572/2017. O projeto, no entanto, até hoje não foi levado para apreciação do Plenário.
Segundo Gallo, em 2018 o TCE decidiu em acórdão que o RGA de 2017 fora, na verdade, ganho real, pois a porcentagem fornecida aos servidores foi maior do que a inflação. “A pretexto de se dar RGA, se deu 4,19% a mais de ganho real, e aí os requisitos a serem observados seriam outros e não poderiam ter sido feitos da forma como foi feita, e foi isso que o Tribunal de Contas decidiu”, explicou. “Tem essa questão de mérito para verificar se aquela questão seria RGA ou ganho real. Por isso é uma questão que envolve não o poder executivo, é uma questão que envolve a AL e o TCE e suas competências constitucionais”, completou.
Para o secretário-chefe, essa é uma questão que deve ser resolvida entre o TCE e a AL, sem interferência do Executivo, mas argumentou que o Estado tem um “plano de voo” a ser seguido. “Nós estamos no nosso plano de voo para chegar novamente, com previsão nas leis orçamentárias, para chegar em janeiro de 2022 e fazer a reposição inflacionária de 2022 para o exercício de 2023. Nós não alteramos em absolutamente nada isso. Essa é uma discussão que está sendo feita na AL de modo lateral e que envolve um órgão autônomo, que é o TCE, com suas competências, e a ALMT”.
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Os servidores pressionam os deputados pela votação do PDL desde a sessão da semana passada, quando lotaram as galerias da ALMT. A previsão é que eles voltem a sede do Legislativo nesta quarta. De acordo com Botelho, ele irá cumprir o regime interno e colocar o texto em votação, já que está em regime de urgência urgentíssima.
O PDL em questão vem sendo articulado desde o início do ano, a pedido de sindicalistas. Se aprovado, o ato retoma a vigência da Lei Estadual 10572/2017. O projeto, no entanto, até hoje não foi levado para apreciação do Plenário.
Segundo Gallo, em 2018 o TCE decidiu em acórdão que o RGA de 2017 fora, na verdade, ganho real, pois a porcentagem fornecida aos servidores foi maior do que a inflação. “A pretexto de se dar RGA, se deu 4,19% a mais de ganho real, e aí os requisitos a serem observados seriam outros e não poderiam ter sido feitos da forma como foi feita, e foi isso que o Tribunal de Contas decidiu”, explicou. “Tem essa questão de mérito para verificar se aquela questão seria RGA ou ganho real. Por isso é uma questão que envolve não o poder executivo, é uma questão que envolve a AL e o TCE e suas competências constitucionais”, completou.
Para o secretário-chefe, essa é uma questão que deve ser resolvida entre o TCE e a AL, sem interferência do Executivo, mas argumentou que o Estado tem um “plano de voo” a ser seguido. “Nós estamos no nosso plano de voo para chegar novamente, com previsão nas leis orçamentárias, para chegar em janeiro de 2022 e fazer a reposição inflacionária de 2022 para o exercício de 2023. Nós não alteramos em absolutamente nada isso. Essa é uma discussão que está sendo feita na AL de modo lateral e que envolve um órgão autônomo, que é o TCE, com suas competências, e a ALMT”.