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Governo cita inconstitucionalidade e veta PL que proibia construção de PCHs no rio Cuiabá
Da Redação - Isabela Mercuri
Foi publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (4) o veto integral ao Projeto de Lei 957/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em maio deste ano e que proibia a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Rio Cuiabá. O governador Mauro Mendes (UNIÃO) justificou que o PL é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União, e que a prerrogativa é pertinente ao órgão fiscalizador ambiental, nesse caso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
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Segundo o Executivo, cabe tão e somente ao Governo Federal avaliar a competência material para a exploração, concessão ou permissão sobre o aproveitamento energético dos cursos de água. “Interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art.22, IV da CF, bem como na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água; instituir sistema nacional de gerenciamento de recurso hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”, diz trecho do veto.
O PL é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), e colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações e que visa a construção de PCHs na região. Segundo Victor Maizman, advogado que faz a defesa da empresa, essa função é pertinente ao órgão fiscalizador ambiental, nesse caso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
A proposta é discutida há mais de 11 anos e possui autorização da exploração do potencial hidráulico no ponto requerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O advogado afirma que ela cumpre todas as exigências de licenciamentos ambientais, contando ainda com programas complementares de conservação. Entre eles, um sistema de transposição dos peixes, que permite que a piracema ocorra normalmente.
“Não foi encontrado nenhum impedimento ou fator que aponte que essa obra seja danosa ao meio ambiente regional”, considera Victor Maizman. As pequenas centrais hidrelétricas possuem em média, vida útil superior a 100 anos.
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O PL é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), e colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações e que visa a construção de PCHs na região. Segundo Victor Maizman, advogado que faz a defesa da empresa, essa função é pertinente ao órgão fiscalizador ambiental, nesse caso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
A proposta é discutida há mais de 11 anos e possui autorização da exploração do potencial hidráulico no ponto requerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O advogado afirma que ela cumpre todas as exigências de licenciamentos ambientais, contando ainda com programas complementares de conservação. Entre eles, um sistema de transposição dos peixes, que permite que a piracema ocorra normalmente.
“Não foi encontrado nenhum impedimento ou fator que aponte que essa obra seja danosa ao meio ambiente regional”, considera Victor Maizman. As pequenas centrais hidrelétricas possuem em média, vida útil superior a 100 anos.