A Controladoria Geral do Estado (CGE) condenou administrativamente que a empresa Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio devolva R$ R$23,8 milhões por irregularidades na execução das obras e serviços de pavimentação na Rodovia MT-313. Os contratos foram firmados na gestão do ex-governador, Silval Barbosa, no ano de 2013 quando o Estado executava o programa MT Integrado.
 
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De acordo com a CGE, a decisão de hoje (9) é relativa ao processo administrativo de responsabilização instaurado em 2017 pela CGE e pela Sinfra com base na Lei Anticorrupção. As investigações tinham o objetivo de apurar irregularidades ocorridas nos anos de 2013 e 2014 na execução do Contrato 239/2013. O referido contrato foi celebrado com a então Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana (SEPTU), na data de 15/08/2013, e originou-se da Concorrência Pública 12/2013.

O Contrato possuía o valor inicial de R$ 30 milhões e foram realizadas 12 medições pela empresa. A SEPTU pagou o valor total de R$ 21 milhões, sendo que R$ 13 milhões foram repassados erroneamente com planilhas de medições com informações inverídicas e mediante a emissão de notas fiscais que declaravam a prestação de serviços que não foram executados.

Assim, a CGE constatou o descumprimento do cronograma físico-financeiro preestabelecido e a emissão de notas fiscais com recebimento por serviços não executados.