O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Antônio Joaquim concedeu medida cautelar e determinou que o município de Santa Rita do Trivelato realize concurso público para fiscal tributário em até 180 dias, e nomeie e dê posse imediatamente aos contadores aprovados no Concurso Público 001/2018. Além disso, todos os documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado 003/2017 devem ser enviados ao Tribunal no prazo de 30 dias, mesmo que o processo tenha sido cancelado, para fins de análise.

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A decisão monocrática veio após Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Atos de Pessoal e RPPS, que noticiaram a existência de supostas irregularidades contidas no Edital do Processo Seletivo Simplificado 04/2017, que visava ao provimento de diversos cargos/funções no quadro de pessoal da Prefeitura.
 
Dentre as irregularidades de natureza grave estavam a realização do processo seletivo sem que fosse caracterizada situação emergencial que justificasse a não realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos; e a realização de processo seletivo simplificado para fiscal tributário, em afronta ao entendimento do TCE de que não é possível contratação temporária para as funções de fiscalização; além do descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao tribunal.
 
Como em 2018 foi realizado o concurso para contador, foi afastada a primeira irregularidade. O conselheiro também optou por não arbitrar multa por não vislumbrar grande prejuízo, considerando que o processo seletivo simplificado foi cancelado ainda em fase inicial.