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Vereador Lúdio tenta proíbir concessão e privatização da Sanecap

Da Redação/KM com assessoria

O vereador de Cuiabá, Lúdio Cabral (PT), deverá apresentar na sessão plenária da Câmara, nesta terça-feira (3), um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que proíbe a privatização ou qualquer forma de concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital.

A proposta tem como base as diretrizes da Lei Nacional do Saneamento Básico instituída pelo presidente Lula em 2007 que preconiza o caráter público dos serviços de saneamento e a titularidade dos serviços por parte dos municípios.

O petista já havia protocolado o projeto na primeira sessão deste ano,na Casa de Leis, após o prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), ter se manifestado a intenção de terceirizar a Sanecap.

Segundo Lúdio, a inserção da emenda na Constituição de Cuiabá assegurará que seja mantido como patrimônio do município e revertido em forma de serviços para a população todo o investimento em saneamento realizado por meio do Plano de Aceleração de Crescimento, PAC na capital.

“Com a aplicação do grande volume de recursos advindos do PAC para Cuiabá, a prestação dos serviços de saneamento revela-se extremamente viável e atrativa, então precisamos instituir urgentemente mecanismos legais que impeça qualquer governo municipal de fazer concessão, permissão ou qualquer outra forma de delegação da prestação desses serviços. E a nossa proposta tem esse objetivo”, afirma o vereador.

A proposta necessita da assinatura de sete vereadores para ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara e entrar em pauta de votação.
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