A Câmara aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Senado que permite aos servidores do antigo território federal de Rondônia optarem pela integração ao quadro de pessoal da União. A proposta, que depende ainda de votação em segundo turno, vai beneficiar policiais militares e servidores que exerciam regularmente o cargo em 1981, ano em que o território foi transformado em estado.

A PEC estabelece que mesmo os servidores que optarem para ingressar no quadro de pessoal da União vão continuar prestando serviços ao estado de Rondônia como fazem atualmente. A proposta também proíbe o pagamento de ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie referentes a períodos anteriores a data da promulgação d a PEC.

Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aumentando de 64 para 94 o número de juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e criando 1.172 cargos efetivos e comissionados para o TRT. O projeto vai agora à apreciação do Senado.