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TCE aponta viabilidade jurídica para MT-Par assumir 163; Governo ainda aguarda negociação com bancos
Da Redação - Isabela Mercuri
Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou viabilidade jurídica para que o MT-Par assuma a concessão da BR-163. A decisão foi tomada em sessão nesta terça-feira (22).
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O requerimento foi feito pelo MT-Par, que é uma sociedade de economia mista do estado, para analisar a possibilidade de que assuma o controle societário na empresa Rota do Oeste por meio de participação acionária. Com isso, haveria transferência da operacionalização do contrato de concessão de trecho de 850,9 km da BR-163.
O conselheiro Valter Albano lembrou que várias tratativas foram realizadas para que outra empresa privada assumisse a concessão da estrada, mas não houve sucesso. Ele também afirmou que seu entendimento leva em consideração os termos da lei estadual que criou a MT Par, cujas atribuições incluem a operacionalização de parcerias e alianças entre o setor público e a iniciativa privada.
“A Lei 9854/2012 estabelece em seu artigo segundo os objetivos da sociedade, entre eles, comprar e vender participações acionárias, explorar concessões de rodovias e promover investimentos na construção e duplicação de rodovias. Portanto, a entidade possui autorização legal expressa para concretizar negócios desta natureza”, disse.
“O Governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”, explicou o conselheiro.
Ao contextualizar sua decisão, Albano destacou o histórico da rodovia e seu papel fundamental no intenso fluxo migratório de brasileiros do Sul e do Sudeste para o Norte de Mato Grosso, o que viabilizou, imediatamente após a sua implantação, a fundação de várias cidades como Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, por exemplo.
Deste modo, quanto à concessão ao estado de Mato Grosso, por meio da MT-Par, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela possibilidade jurídica da negociação.
“Ressalto que a execução contratual decorrente da efetiva concretização da transferência da concessão para a MT Par será objeto de fiscalização deste Tribunal de Contas, tendo em vista o emprego de recurso público do governo estadual”, concluiu Valter Albano, que teve o posicionamento acolhido por unanimidade no Plenário.
A BR-163 que liga os municípios Itiquira (MT) e Sinop (MT) e possui um trecho com extensão de 850 km sob concessão. A via está sendo conhecida como ‘Rodovia da Morte’ devido ao alto índice de acidentes entre carros de passeio e caminhões. A duplicação da estrada foi tema de duras críticas dos adversários políticos de Mauro Mendes durante essas eleições. No entanto, o governador, junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a uma solução alternativa, na qual o Estado de Mato Grosso ajudará a dar andamento às obras.
Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Rota do Oeste. O Tribunal de Contas da União (TCU) também já reconheceu como inovadora a solução apresentada pelo Governo de Mato Grosso e a ANTT para o imbróglio envolvendo a concessão da BR-163.
No entanto, ainda há pendências. Recentemente, foi divulgado que Caixa Econômica, Banco do Brasil e Itaú BBA não querem abrir mão de uma parte da dívida da antiga Odebrecht. O acordo tem que ser selado até o dia 10 de dezembro.
Mato Grosso pretende pagar 40% da dívida – hoje calculada em R$ 920 milhões – à vista para retomar rapidamente as obras de melhorias na rodovia. No entanto, os bancos têm sido inflexíveis com os outros 60% da dívida. Mauro chegou a se reunir com o presidente do Banco do Brasil no Egito, durante a COP 27, para falar sobre o assunto.
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O conselheiro Valter Albano lembrou que várias tratativas foram realizadas para que outra empresa privada assumisse a concessão da estrada, mas não houve sucesso. Ele também afirmou que seu entendimento leva em consideração os termos da lei estadual que criou a MT Par, cujas atribuições incluem a operacionalização de parcerias e alianças entre o setor público e a iniciativa privada.
“A Lei 9854/2012 estabelece em seu artigo segundo os objetivos da sociedade, entre eles, comprar e vender participações acionárias, explorar concessões de rodovias e promover investimentos na construção e duplicação de rodovias. Portanto, a entidade possui autorização legal expressa para concretizar negócios desta natureza”, disse.
“O Governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”, explicou o conselheiro.
Ao contextualizar sua decisão, Albano destacou o histórico da rodovia e seu papel fundamental no intenso fluxo migratório de brasileiros do Sul e do Sudeste para o Norte de Mato Grosso, o que viabilizou, imediatamente após a sua implantação, a fundação de várias cidades como Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, por exemplo.
Deste modo, quanto à concessão ao estado de Mato Grosso, por meio da MT-Par, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela possibilidade jurídica da negociação.
“Ressalto que a execução contratual decorrente da efetiva concretização da transferência da concessão para a MT Par será objeto de fiscalização deste Tribunal de Contas, tendo em vista o emprego de recurso público do governo estadual”, concluiu Valter Albano, que teve o posicionamento acolhido por unanimidade no Plenário.
A BR-163 que liga os municípios Itiquira (MT) e Sinop (MT) e possui um trecho com extensão de 850 km sob concessão. A via está sendo conhecida como ‘Rodovia da Morte’ devido ao alto índice de acidentes entre carros de passeio e caminhões. A duplicação da estrada foi tema de duras críticas dos adversários políticos de Mauro Mendes durante essas eleições. No entanto, o governador, junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a uma solução alternativa, na qual o Estado de Mato Grosso ajudará a dar andamento às obras.
Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Rota do Oeste. O Tribunal de Contas da União (TCU) também já reconheceu como inovadora a solução apresentada pelo Governo de Mato Grosso e a ANTT para o imbróglio envolvendo a concessão da BR-163.
No entanto, ainda há pendências. Recentemente, foi divulgado que Caixa Econômica, Banco do Brasil e Itaú BBA não querem abrir mão de uma parte da dívida da antiga Odebrecht. O acordo tem que ser selado até o dia 10 de dezembro.
Mato Grosso pretende pagar 40% da dívida – hoje calculada em R$ 920 milhões – à vista para retomar rapidamente as obras de melhorias na rodovia. No entanto, os bancos têm sido inflexíveis com os outros 60% da dívida. Mauro chegou a se reunir com o presidente do Banco do Brasil no Egito, durante a COP 27, para falar sobre o assunto.