Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade, nessa quarta-feira (30), a criação de 27 novos cargos no Poder Judiciário Mato Grosso. O projeto de Lei 909/2022 institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do TJMT e dispõem sobre a criação de cargos de assessores de gabinete para os juízes auxiliares da Presidência, da Vice-presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Em seu artigo 2º, cria cargos na estrutura da 2ª instância, vinculados à presidência, vice-presidência e Corregedoria Geral de Justiça. O artigo 3º cria 27 cargos comissionados dos gabinetes dos juízes auxiliares da presidência, vice-presidência e Corregedoria Geral de Justiça. São nove cargos para cada gabinete de juiz auxiliar do alto comando do TJMT.

Atualmente, segundo justificativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao PL 909/2022, a alta administração do Tribunal de Justiça conta com a seguinte composição, três juízes auxiliares na presidência, dois juízes auxiliares na vice-presidência e quatro juízes auxiliares na Corregedoria Geral de justiça.

O projeto de lei cria nove cargos de assessor técnico jurídico, nove cargos de assessor de gabinete I e nove cargos de assessor de gabinete II. A justificativa mostra ainda que a criação dos cargos foi objeto de estudos de impacto financeiro-orçamentário realizado juntamente pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.