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TCE adere ao Siafic para garantir maior fiscalização na execução orçamentária dos municípios
Da Redação - Marcos Salesse
O Tribunal de Conta dos Estado (TCE-MT) decidiu, por unanimidade, aderir ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). A medida foi instituída pelo conselheiro José Carlos Novelli e teve sua aprovação consolidada durante a sessão desta terça-feira (14). A medida garantirá aos jurisdicionados a utilização do software de contabilidade, criado pelo Governo Federal por meio do Decreto Nº 10.540 e obrigatório desde 1° de janeiro deste ano.
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Novelli destacou que 95% das cidades do estado não têm recursos humanos ou financeiros para implementar o Sistema, sendo que a não adequação pode resultar no impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, por exemplo.
Além de aumentar o controle sobre o dinheiro público, o Siafic também simplifica a prestação de contas. “Começamos com a Prefeitura de Cuiabá e pretendemos, até julho, abranger as prefeituras de Várzea Grande e Rondonópolis, alcançando cerca de 62% da receita corrente líquida dos municípios mato-grossenses”, explicou o conselheiro.
De acordo com a norma aprovada pelo TCE-MT, a adesão ao Sistema pelos jurisdicionados, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, será precedida da formalização do Protocolo de Intenções e de Termo de Adesão. O documento prevê ainda a realização de capacitações ao longo do ano, a fim de orientar os gestores.
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De acordo com a norma aprovada pelo TCE-MT, a adesão ao Sistema pelos jurisdicionados, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, será precedida da formalização do Protocolo de Intenções e de Termo de Adesão. O documento prevê ainda a realização de capacitações ao longo do ano, a fim de orientar os gestores.