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"Não estamos invadindo a competência da União", afirma Botelho ao defender lei que proíbe PCHs no rio Cuiabá
Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar
Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (União) voltou a afirmar que os deputados não invadiram função exclusiva do governo federal ao aprovar lei que proíbe a instalação de usinas hidrelétricas (UHEs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá. Segundo o parlamentar, tais empreendimentos serão catastróficos para o meio ambiente da região e, por isso, o Legislativo não irá se conformar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a legislação como inconstitucional.
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Na quinta-feira (30), Botelho e uma comitiva de deputados se reuniram com o ministro Edson Fachin, relator da ação proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
De acordo com Botelho, o magistrado se mostrou sensível ao pedido da Assembleia. "Explicamos que não estamos invadindo a competência da União, apenas fazendo restrição a um trecho que corre perigo de destruir todo o Pantanal. Esses projetos de construção de seis usinas será catastrófico para a bacia do Pantanal, em especial para nosso peixes".
"Solicitamos que ele não dê essa liminar e amplie essa discussão para conseguirmos convencer os demais ministros no julgamento de mérito. temos chances reais de ganhar, devemos manter essa luta. Não vamos permitir a construção dessas usinas neste trecho. ninguém quer, não vamos aceitar isso, vamos fazer manifestação e será muito ruim", completou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, já se manifestou contrário à lei. Segundo ele, embora tenha o pretexto de preservar o meio ambiente, a legislação invadiu as competências privativas da União para legislar sobre água e energia, bem como para explorar serviços e instalações de energia elétrica e tratar sobre o aproveitamento do potencial energético dos cursos d’água.
No começo do mês, antes do posicionamento da PGR, a Advocacia Geral da União (AGU) também havia se colocado pela declaração de inconstitucionalidade da lei.
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