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Prefeitura reforça repasse de R$ 40 mi à Saúde e adianta que irá questionar valor determinado por TCE-MT
Da Redação - Airton Marques
Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá reforçou ao Tribunal de Contas (TCE-MT) que já realizou o repasse de R$ 40 milhões à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que está sob intervenção do Estado. Além disso, adiantou que irá recorrer à Corte para questionar o valor determinado pelo conselheiro Sérgio Ricardo, em decisão cautelar.
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Cuiabá afirma que repassa à Saúde valores acima do mínimo e garante que já executou R$ 45 milhões
À pedido do gabinete estadual, o conselheiro determinou prazo de três dias para que a prefeitura garanta o repasse mensal de R$ 45.686.250 ao Fundo único Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o município, é preciso discutir a diferença do valor já efetuado, já que o repasse é feito seguindo a arrecadação real mensal.
“O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que, somente no mês de março, foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado. Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo”, diz trecho da nota.
A prefeitura ainda elogiou o TCE-MT pela determinação de abertura de uma mesa técnica para discutir a saúde no munícipio, bem como as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo, objetivando evitar que o setor entre em colapso. “A mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados”.
Esclarecimento ao TJ
Ainda sobre os repasses previstos na LOA, a prefeitura já havia garantido o pagamento do duodécimo à SMS, por meio de manifestação na ação que tramita no órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT).
Segundo a manifestação, a prefeitura já efetuou, até a data da manifestação, repasses de R$ 45 milhões ao Fundo Municipal de Saúde, valor acima do limite mínimo constitucional.
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De acordo com o município, é preciso discutir a diferença do valor já efetuado, já que o repasse é feito seguindo a arrecadação real mensal.
“O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que, somente no mês de março, foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado. Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo”, diz trecho da nota.
A prefeitura ainda elogiou o TCE-MT pela determinação de abertura de uma mesa técnica para discutir a saúde no munícipio, bem como as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo, objetivando evitar que o setor entre em colapso. “A mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados”.
Esclarecimento ao TJ
Ainda sobre os repasses previstos na LOA, a prefeitura já havia garantido o pagamento do duodécimo à SMS, por meio de manifestação na ação que tramita no órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT).
Segundo a manifestação, a prefeitura já efetuou, até a data da manifestação, repasses de R$ 45 milhões ao Fundo Municipal de Saúde, valor acima do limite mínimo constitucional.