O vice-líder do governo e deputado federal Emanuel (MDB) comemorou a aprovação do Novo Regime Fiscal Sustentável, mais conhecido como arcabouço fiscal, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (23). Por 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção, a PLP 93/23 vai agora para o Senado e, caso não haja modificações no texto da Lei, ela é enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Substituto da Emenda Constitucional 95/2016, mais conhecida como Teto de Gastos que atualmente está em vigor, o Novo Marco Fiscal é um mecanismo de controle do endividamento público focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas. Além de impedir gastos acima de um limite, o regime condiciona maiores gastos do governo ao saldo positivo entre receitas e despesas, buscando conter o endividamento e criando condições para a redução de juros e garantia de investimentos e crescimento econômico.

O vice-líder do governo ressalta que a nova regra fornece boas condições para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. “Com essa aprovação, o Brasil tem mais uma ferramentas e oportunidade para voltar aos trilhos do crescimento, com valorização da nossa moeda, aumento do poder de compra e mais investimento em nosso país. Este projeto apresenta um conjunto de medidas que trarão credibilidade e previsibilidade às medidas econômicas adotadas pelo governo”, afirmou.

Em suma, essas são as novas regras fiscais que apontam para uma gestão responsável dos recursos públicos e que são fundamentais para manter a confiança na capacidade do governo de honrar seus  compromissos – tanto os relativos aos investimentos para atender as necessidades da população, quanto os referentes aos pagamentos da dívida pública.

A regra antiga, o Teto de Gastos, apresentava esgotamento por não conseguir permitir a aplicação dos recursos públicos necessários, como a realização das políticas públicas essenciais e o acompanhamento de despesas que crescem acima da inflação. Desde o início de sua vigência no governo Temer, as despesas obrigatórias passaram a consumir a maior parte dos recursos, enquanto as despesas discricionárias decresceram.

Já o Novo Arcabouço Fiscal apresenta metas anuais para o resultado primário (saldo positivo entre arrecadação e gastos), para os orçamentos fiscal e da seguridade social. É em função do cumprimento dessas metas que será fixado quanto o governo pode despender no ano seguinte. Os critérios para o crescimento da despesa estão definidos na nova regra e serão aplicadas de acordo com o cumprimento das metas definidas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

Para o parlamentar mato-grossense, a aprovação do Novo Regime Fiscal Sustentável abre caminho para que outras pautas econômicas necessárias para o desenvolvimento do país sejam discutidas. “Para a economia do Brasil retomar os caminhos do crescimento, o país precisa voltar a receber investimentos internos e externos e apresentar melhores índices de geração de empregos. Por isso, faz-se necessário também aprovar pautas como a Reforma Tributária e a Transição Energética, por exemplo”, completou o deputado.

De acordo com o deputado, nas próximas semanas ele deve abordar em suas redes sociais temas da pauta econômica como os impactos do próprio Novo Regime Fiscal Sustentável e a esperada Reforma Tributária, assim como os desdobramentos da CPMI dos Atos de 8 de Janeiro, da qual o parlamentar faz parte.