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PGR reafirma que importação de pneus usados viola Constituição
STF
As decisões judiciais que vêm permitindo a importação de pneus usados pelo Brasil violam os artigos 196, 225 e 170, da Constituição Federal de 1988, que tratam do direito à saúde, ao meio ambiente sadio e à possibilidade de intervenção na ordem econômica para preservação do meio ambiente. Este é o entendimento do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestado no parecer apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, e reafirmado na tarde desta quarta-feira (11) durante o julgamento da ação no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre os precedentes citados nas sustentações orais dos advogados que defendem a importação, no sentido de que a Corte já teria se manifestado sobre a questão, considerando-a infraconstitucional, Antonio Fernando explicou que o STF não analisou os recursos extraordinários mencionados porque a Corte entendeu que a questão constitucional não foi enfrentada na decisão questionada, o que impossibilita o processamento desse tipo de recurso.
Quanto ao mérito, o procurador lembrou que o Plenário do STF se manifestou sobre a questão, na análise de um recurso na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 118, relatada pela ministra Ellen Gracie. Na ocasião, apesar de ser o julgamento de uma cautelar, frisou Antonio Fernando, os ministros teriam entendido que a importação de pneus usados causa grave lesão à ordem pública, pelos danos causados à saúde e ao meio ambiente.
Antonio Fernando ressaltou que, se de um lado existe o direito de liberdade de ação, por outro lado temos direito a uma existência digna. “O direito de livre iniciativa tem limites bem traçados”, salientou Antonio Fernando, citando o direto à saúde e ao meio ambiente sadio, protegidos pelos artigos 196 e 225 da Constituição, respectivamente.
No seu parecer, o procurador já assentava considerar “legítima a decisão governamental de banir a importação de pneus usados para qualquer fim”. Assim, segundo ele, “é consequência natural compreender que decisões judiciais em sentido contrário constituem lesão aos fundamentos da proibição”.
Sobre os precedentes citados nas sustentações orais dos advogados que defendem a importação, no sentido de que a Corte já teria se manifestado sobre a questão, considerando-a infraconstitucional, Antonio Fernando explicou que o STF não analisou os recursos extraordinários mencionados porque a Corte entendeu que a questão constitucional não foi enfrentada na decisão questionada, o que impossibilita o processamento desse tipo de recurso.
Quanto ao mérito, o procurador lembrou que o Plenário do STF se manifestou sobre a questão, na análise de um recurso na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 118, relatada pela ministra Ellen Gracie. Na ocasião, apesar de ser o julgamento de uma cautelar, frisou Antonio Fernando, os ministros teriam entendido que a importação de pneus usados causa grave lesão à ordem pública, pelos danos causados à saúde e ao meio ambiente.
Antonio Fernando ressaltou que, se de um lado existe o direito de liberdade de ação, por outro lado temos direito a uma existência digna. “O direito de livre iniciativa tem limites bem traçados”, salientou Antonio Fernando, citando o direto à saúde e ao meio ambiente sadio, protegidos pelos artigos 196 e 225 da Constituição, respectivamente.
No seu parecer, o procurador já assentava considerar “legítima a decisão governamental de banir a importação de pneus usados para qualquer fim”. Assim, segundo ele, “é consequência natural compreender que decisões judiciais em sentido contrário constituem lesão aos fundamentos da proibição”.