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Wilson reage à notificação da PGE, nega prevaricação e diz que está amparado pela Constituição
Da Redação - Rodrigo Costa
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) reagiu a notificação extrajudicial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na qual solicita ao deputado estadual que ele apresente aos órgãos competentes documentos e áudios relativos a denúncias recebidas quanto às irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES).
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Em nota, Wilson negou que tenha cometido o crime de prevaricação, como sugeriu a PGE, pois tais denúncias já estão nos autos do inquérito policial instaurado que resultou no indiciamento de 22 empresários.
Ainda segundo o deputado, o procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual, que, segundo ele, está amparado sob a Constituição Estadual. “Isso assemelha-se a abuso de autoridade”, disse.
“Os deputados estaduais estão amparados pela Constituição do Estado de Mato Grosso que em artigo 29, parágrafo 6º, estabelece que “os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações”, afirma.
O deputado cita ainda que o artigo 53 da Constituição Federal lhe confere a mesma prerrogativa da Constituição Estadual, em que o deputado não é obrigado a “testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato”.
“Estou coberto pelo texto constitucional estadual originário da Constituição Federal, que traz em seu artigo 53, parágrafo 6º, a mesma prerrogativa concedida aos senadores e deputados. Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar”.
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O deputado cita ainda que o artigo 53 da Constituição Federal lhe confere a mesma prerrogativa da Constituição Estadual, em que o deputado não é obrigado a “testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato”.
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