A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, confirmou nesta terça-feira (21), que vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, que permite a realocação de áreas de Reserva Legal para atividades de mineração. A medida atende pedido do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que é contrário ao projeto.

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Ainda não há data definida, mas a expectativa é de que o texto que trata da realocação de reservas legais em Mato Grosso, permitindo a exploração mineral em até 10 hectares definidos pelos proprietários de terras, com autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ocorra no dia 7 de dezembro. 

A sugestão, que ainda será estudada, foi feita pelo presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil). O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, na semana passada, com voto contrário dos deputados Wilson Santos (PSD), membro titular, e Lúdio Cabral (PT), suplente.

“Queremos ouvir técnicos, especialistas, cientistas na questão ambiental para discutir o PLC 64, que trata de dar à Sema autonomia para que ela sozinha decida sobre a realocação de áreas de reservas legais a fim de permitir a garimpagem, seja do ouro, do diamante, do cascalho, do calcário... qualquer minério”, disse Wilson Santos. 

Sou contra esta matéria, mas recebi pedidos de diversas entidades ambientalistas que gostariam que a Assembleia Legislativa permitisse o debate sobre este tema. Felizmente, a CCJR, por unanimidade dos presentes à sessão desta terça (21), decidiu pela audiência pública", completou o deputado.