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VG facilita regularização de dívidas em até 120 meses e 50% de desconto sobre juros e multas
Da Redação - Bruna Barbosa
Para facilitar a regularização de dívidas junto ao Fisco Municipal, a Prefeitura de Várzea Grande ampliou as condições e benefícios do Mutirão de Renegociação Fiscal 2023, lançando o parcelamento em até 120 meses (10 anos). O desconto sobre juros e multas para quem se utilizar do maior prazo será de 50% sobre juros e multas.
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De acordo com a Prefeitura de Várzea Grande, a nova faixa de negociação, que prevê prazos entre 61 a 120 meses, é inédito em nível municipal no Brasil, já que condições como essas são ofertadas apenas pela Receita Federal.
Os contribuintes inadimpletes poderão aderir às condições do Mutirão Fiscal 2023 até 29 de dezembro. Entram no rol de mais essa edição tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. Os descontos variam de 97% até 50% sobre juros e multas e as dívidas podem ser negociadas em oito faixas diferentes de pagamento: à vista ou parcelado em até sete modelos de negociação.
Para se ter uma ideia, a Lei Complementar de número 5.168/2023 criou as faixas de negociação de 61 meses a 78 meses, cujo desconto vai a 55%, e a faixa de 79 a 120 meses, com os 50% de desconto. A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, explica que dívidas de até R$ 5 mil não precisarão ser declaradas por meio de termo de acordo, bastando entrar no site institucional (www.varzeagrande.mt.gov.br) ou procurar os canais de atendimento da secretaria.
Outra inovação disponibilizada pelo Mutirão 2023 é a possibilidade de novo parcelamento para contribuintes que aderiram anteriormente à repactuação de dívidas e estão inadimplentes há pelo menos 90 dias. Como explica a secretária, essa condição de poder refazer o parcelamento se destina aos débitos relativos ao IPTU, ISSQN e Alvará.
Segundo estabelece a Lei Complementar, o parcelamento somente é possível com o valor de duas UPF – Unidade Padrão Fiscal Várzea Grande, ou seja, cada parcela tem de estar acima de R$ 74,06.
Para facilitar ao contribuinte, a Gestão Fazendária estará promovendo durante o Mutirão da Fiscal a possibilidade dos mesmos serem atendidos presencialmente, com um maior número de atendentes na sede da Prefeitura Municipal, na sede da Subprefeitura no Grande Cristo Rei e na Procuradoria Municipal, para àqueles credores com dívidas já judicializadas, além dos meios online, via o site oficial de Várzea Grande, no endereço www.varzeagrande.mt.gov.br ou pelo celular através de WhatsApp no número 65 98459 8124.
O atendimento, tanto presencial quanto online, será sempre de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo de almoço.
Conforme estabelece a lei, o Mutirão Fiscal 2023 traz as seguintes condições:
I - Pagamento à vista: desconto de 97% (noventa e sete por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
II - Pagamento parcelado:
a) em até 12 (doze) meses: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
d) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
e) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 33.000 (trinta e três mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
f) de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
g) de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
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Os contribuintes inadimpletes poderão aderir às condições do Mutirão Fiscal 2023 até 29 de dezembro. Entram no rol de mais essa edição tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. Os descontos variam de 97% até 50% sobre juros e multas e as dívidas podem ser negociadas em oito faixas diferentes de pagamento: à vista ou parcelado em até sete modelos de negociação.
Para se ter uma ideia, a Lei Complementar de número 5.168/2023 criou as faixas de negociação de 61 meses a 78 meses, cujo desconto vai a 55%, e a faixa de 79 a 120 meses, com os 50% de desconto. A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, explica que dívidas de até R$ 5 mil não precisarão ser declaradas por meio de termo de acordo, bastando entrar no site institucional (www.varzeagrande.mt.gov.br) ou procurar os canais de atendimento da secretaria.
Outra inovação disponibilizada pelo Mutirão 2023 é a possibilidade de novo parcelamento para contribuintes que aderiram anteriormente à repactuação de dívidas e estão inadimplentes há pelo menos 90 dias. Como explica a secretária, essa condição de poder refazer o parcelamento se destina aos débitos relativos ao IPTU, ISSQN e Alvará.
Segundo estabelece a Lei Complementar, o parcelamento somente é possível com o valor de duas UPF – Unidade Padrão Fiscal Várzea Grande, ou seja, cada parcela tem de estar acima de R$ 74,06.
Para facilitar ao contribuinte, a Gestão Fazendária estará promovendo durante o Mutirão da Fiscal a possibilidade dos mesmos serem atendidos presencialmente, com um maior número de atendentes na sede da Prefeitura Municipal, na sede da Subprefeitura no Grande Cristo Rei e na Procuradoria Municipal, para àqueles credores com dívidas já judicializadas, além dos meios online, via o site oficial de Várzea Grande, no endereço www.varzeagrande.mt.gov.br ou pelo celular através de WhatsApp no número 65 98459 8124.
O atendimento, tanto presencial quanto online, será sempre de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo de almoço.
Conforme estabelece a lei, o Mutirão Fiscal 2023 traz as seguintes condições:
I - Pagamento à vista: desconto de 97% (noventa e sete por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
II - Pagamento parcelado:
a) em até 12 (doze) meses: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
d) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
e) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 33.000 (trinta e três mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
f) de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
g) de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.