A concessão do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Cuiabá deve começar a ser implementada em até noventa dias. O valor será de até R$ 1 mil. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (14), da Gazeta Municipal. O benefício do aluguel tem caráter temporário de até doze meses, podendo ser prorrogado por até seis meses, uma única vez, mediante justificativa técnica. A concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação apresentada. De acordo com a legislação, será priorizada a concessão do auxílio para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores de cinco anos e/ou com filho com deficiência.

Atendendo aos dispositivos da lei, terão direito ao benefício as mulheres que atenderem cumulativamente aos seguintes critérios: ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340/06; estar em situação de extrema vulnerabilidade por meio de relatório feito por equipe multidisciplinar e comprovar ter renda familiar após a separação de até dois salários mínimos. Será ainda necessário comprovar residir no município de Cuiabá há, no mínimo, 12 meses e comprovação de inscrição no CAD-Único.