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Notícias / Picante

Apelação

Da Redação

Para chamar atenção à sua audiência pública sobre do Transporte Zero, o deputado Wilson Santos (PSD) determinou a exposição de seis caixões no plenário da Assembleia Legislativa (ALMT). O ato 'chocante' é para apontar que a lei que proíbe a comercialização, armazenamento e transporte de 12 espécies de peixe (Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré) em Mato Grosso está matando pescadores pofissionais que a vida toda tiraram do rio o sustento de suas família. O debate está marcado para esta quinta-feira (18), às 9h. É organizado pela Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá e irá debater com autoridades e representantes da sociedade civil os impactos dos cinco primeiros meses da Lei nº 12.434/2024. , uma espécie de “flexibilização” da lei 12.197/23, conhecida como "Transporte Zero", que inicialmente fechava a pesca artesanal por cinco anos, a partir de janeiro de 2024. Legislação que é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), propostas respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça é o relator do caso. No início de julho deste ano, negou liminar para barrar a lei estadual até que emita parecer final sobre o questionamento. Seu voto será avaliado pelos outros 10 ministros do STF para uma decisão final.
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