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Notícias / Picante

Lei municipal

Da Redação

A Câmara de Cuiabá promulgou uma lei, que havia sido vetada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que garante às pessoas com deficiência e idosos, credenciados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a fazerem o uso das vagas do estacionamento rotativo, da região central da cidade, sem limite de tempo durante o mesmo dia. Para ter o direito assegurado, os motoristas terão que deixar a credencial, fornecida pela Semob, sobre o painel do veículo ou em local visível para fiscalização. Segundo a lei, o administrador do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital deverá garantir que as suas plataformas de venda de créditos de estacionamento, sejam elas físicas ou virtuais, tenham a opção para que as pessoas com deficiência e idosos adquiram a gratuidade sem limitação de tempo.
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