O projeto de lei nº 385/09, que, em tese, amplia o horário de atendimento dos cartórios em Mato Grosso, não atende a orientação dada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Acontece que de acordo com o Conselho, os cartórios forenses deveriam funcionar 8h diárias, mas a nova lei amplia para apenas 6h o atendimento.

Para seguir a orienteção, os cartórios deveriam funcionar durante os períodos matutinos e vespertinos, acabando com o expediente administrativo. Contudo, a lei mato-grossense, aprovada pela Assembléia Legislativa, mas de autoria do TJ-MT, estabelece o funcionamento dos cartórios das 12h às 18h. Ou seja, o período da manhã continuará sendo o utilizado para expediente administrativo.

Vale ressaltar que o TJ-MT elaborou um projeto de lei pedindo o funcionamento dos cartórios das 8h às 18h, o que atenderia as recomendações do CNJ. COntudo, a lei foi alterada e aprovada pela AL-MT.

Alguns advogados já manifestaram moções de reprovação ao projeto de lei. Entre eles, alguns criticam, de forma ácida, alegando possível subserviência aos interesses dos cartórios em detrimento dos benefícios a população.