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Projeto de lei quer barrar cursos técnicos e EJA irregulares no país
Da Redação
O senador Wellington Fagundes (PL) apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.530/2025, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para restringir a atuação de instituições que oferecem cursos técnicos e de Educação de Jovens e Adultos (EJA) de forma irregular em diversos estados.
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A proposta nasceu de uma demanda apresentada pelo presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT), Claudecir Contreira, e tem como objetivo garantir fiscalização, qualidade e obrigatoriedade de atividades presenciais nesses cursos.
Atualmente, instituições de ensino oferecem formações técnicas sem estrutura física, muitas vezes de forma totalmente a distância, sem cumprir a carga horária prática exigida pelo Ministério da Educação. Apesar das falhas, os diplomas emitidos acabam sendo aceitos por conselhos profissionais. Segundo críticos, esse cenário gera queda na qualidade, insegurança jurídica e concorrência desleal com escolas que cumprem a legislação.
Entre os pontos centrais, o projeto estabelece que:
alunos só poderão se matricular em instituições que tenham sede ou polo no estado em que residam, trabalhem ou estejam temporariamente;
todos os cursos deverão ter atividades presenciais obrigatórias, como aulas práticas e avaliações;
conselhos profissionais só poderão registrar diplomas acompanhados de comprovação de vínculo territorial e carga presencial mínima.
O texto prevê sanções para instituições que descumprirem as regras e prazo de 360 dias para entrada em vigor.
O debate já vem sendo discutido no setor imobiliário. Em junho, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) publicou a Portaria nº 085/2025, que proibiu a inscrição nos CRECIs com base apenas em certificações por competência, exigindo a formação regular.
Para Claudecir Contreira, a medida do Senado é necessária para enfrentar a comercialização de diplomas. “Não podemos admitir que certificados emitidos sem base real de formação tenham o mesmo peso que os conquistados em cursos regulamentados. Precisamos de uma lei nacional que dê segurança a todos”, afirmou.
O projeto tramita em paralelo a outras iniciativas, como a reintrodução do exame de proficiência em determinadas áreas, em discussão no Congresso, voltada a restringir o acesso a conselhos de classe apenas a profissionais considerados realmente qualificados.
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Atualmente, instituições de ensino oferecem formações técnicas sem estrutura física, muitas vezes de forma totalmente a distância, sem cumprir a carga horária prática exigida pelo Ministério da Educação. Apesar das falhas, os diplomas emitidos acabam sendo aceitos por conselhos profissionais. Segundo críticos, esse cenário gera queda na qualidade, insegurança jurídica e concorrência desleal com escolas que cumprem a legislação.
Entre os pontos centrais, o projeto estabelece que:
alunos só poderão se matricular em instituições que tenham sede ou polo no estado em que residam, trabalhem ou estejam temporariamente;
todos os cursos deverão ter atividades presenciais obrigatórias, como aulas práticas e avaliações;
conselhos profissionais só poderão registrar diplomas acompanhados de comprovação de vínculo territorial e carga presencial mínima.
O texto prevê sanções para instituições que descumprirem as regras e prazo de 360 dias para entrada em vigor.
O debate já vem sendo discutido no setor imobiliário. Em junho, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) publicou a Portaria nº 085/2025, que proibiu a inscrição nos CRECIs com base apenas em certificações por competência, exigindo a formação regular.
Para Claudecir Contreira, a medida do Senado é necessária para enfrentar a comercialização de diplomas. “Não podemos admitir que certificados emitidos sem base real de formação tenham o mesmo peso que os conquistados em cursos regulamentados. Precisamos de uma lei nacional que dê segurança a todos”, afirmou.
O projeto tramita em paralelo a outras iniciativas, como a reintrodução do exame de proficiência em determinadas áreas, em discussão no Congresso, voltada a restringir o acesso a conselhos de classe apenas a profissionais considerados realmente qualificados.