O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) emitiu parecer favorável à ação popular movida pelo secretário de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Júlio Cesar Martins Viana. O sindicalista moveu a ação exigindo a aplicação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Educação. “São recursos garantidos pela Constituição, que não é colocada em prática no nosso Estado”, denunciou.

O secretário afirmou que o fato de o Ministério Público de Mato Grosso condenar o Estado por não aplicar os 25% do IRRF na Educação é um passo importante. “E não poderia ser diferente, já que a aplicação é constitucional. Este parecer confirma a legitimidade da ação”, complementou o presidente do Sintep/MT, Gilmar Soares Ferreira.

O próximo passo é a sentença do Poder Judiciário. “O processo tem cerca de cinco anos e ainda estamos esperando”, contou. Segundo a assessora jurídica do Sintep/MT, Ignez Linhares, o processo deve ser julgado nos próximos 30 dias. “Como o andamento está atrasado, então a sentença deve sair neste prazo”, afirmou.

Lamentando o fato de o parecer do Ministério Público não ter o efeito prático de obrigar o Estado a cumprir a Constituição, Júlio Cesar frisou que a aplicação é de interesse da sociedade. “Há, inclusive, um procurador específico para a cidadania, que está sendo sonegada”, acrescentou.

De acordo com ele, a não aplicação do IRRF prejudica não apenas a Educação, mas a Saúde também. “O caos que estamos vivendo em Cuiabá e Várzea Grande é oriundo da situação financeira. A escassez de recursos é derivada da sonegação de recursos constitucionais, como o IRRF”, garantiu.