Notícias / Cidades
Militantes criticam proposta de Lei de Informação
AE
Militantes de entidades pró-liberdade de informação e historiadores advertem: a nova proposta de Lei de Acesso à Informação tem falhas e pode ser inútil. O projeto, que está na Casa Civil, será submetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seguirá para o Congresso. Mesmo ressalvando ainda não conhecer oficialmente o texto, esses militantes se mostram preocupados com o que consideram falta de clareza sobre regras e meios para acesso a informações públicas e com possíveis restrições à consulta a documentos históricos. No Brasil, há arquivos diplomáticos do século 19 ainda vedados a consulta, assim como papéis da ditadura pós-64. Para os críticos, pelo divulgado até agora a proposta não garante avanços em relação à situação atual.
“Não adianta só uma lei. É preciso uma cultura de transparência na relação do Estado com a sociedade. Pleiteamos que toda repartição pública tenha um guichê ao qual os cidadãos possam se dirigir para requerer as informações”, diz Fernando Paulino, um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Professor universitário, ele diz que a entidade não quer que o acesso facilitado seja privilégio dos jornalistas e destaca que os dados presentes do Estado são tão importantes quanto os do passado, de interesse histórico. “Não queremos que os arquivos da ditadura sejam a única pauta nesse debate.”
Reportagem do Estado antecipou em novembro de 2008 pontos do projeto da Lei de Acesso à Informação. A proposta retira a reserva ou sigilo de quase todos os dados das três esferas de governo, dá prazos para seu fornecimento e cria punições para funcionários que a descumprirem. Os níveis de classificação passam a ser três: reservado (cinco a oito anos de sigilo), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Haverá possibilidade de renovação do embargo, o que gera críticas pela hipótese de “sigilo eterno”. Encerrado o período de segredo, a liberação seria automática. A proposição indica os funcionários que podem classificar uma informação - atualmente, qualquer servidor pode fazê-lo. A decisão será sempre reavaliada por um comitê interministerial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
“Não adianta só uma lei. É preciso uma cultura de transparência na relação do Estado com a sociedade. Pleiteamos que toda repartição pública tenha um guichê ao qual os cidadãos possam se dirigir para requerer as informações”, diz Fernando Paulino, um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Professor universitário, ele diz que a entidade não quer que o acesso facilitado seja privilégio dos jornalistas e destaca que os dados presentes do Estado são tão importantes quanto os do passado, de interesse histórico. “Não queremos que os arquivos da ditadura sejam a única pauta nesse debate.”
Reportagem do Estado antecipou em novembro de 2008 pontos do projeto da Lei de Acesso à Informação. A proposta retira a reserva ou sigilo de quase todos os dados das três esferas de governo, dá prazos para seu fornecimento e cria punições para funcionários que a descumprirem. Os níveis de classificação passam a ser três: reservado (cinco a oito anos de sigilo), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Haverá possibilidade de renovação do embargo, o que gera críticas pela hipótese de “sigilo eterno”. Encerrado o período de segredo, a liberação seria automática. A proposição indica os funcionários que podem classificar uma informação - atualmente, qualquer servidor pode fazê-lo. A decisão será sempre reavaliada por um comitê interministerial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.