Os empresários afiliados ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) demonstraram, por meio da assessoria, descontentamento diante das propostas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager), que criam mercados e dispõem sobre algumas modificações no sistema estadual do transporte de passageiros. “O Estado não deve desrespeitar a lei e estabelecer o calote”, disse o advogado do Setromat, Roberto Cavalcanti. 

O Setromat informou que a prorrogação dos contratos não se deu de forma irregular, generalizadamente. A assessoria jurídica do Setromat enfatizou que a Justiça manifestou decisões contrárias a algumas empresas, enquanto outros casos ainda estão sendo avaliados. E também há casos em que Justiça já autorizou, em instância final, a renovação das concessões.

Os afiliados afirmam que as novas licitações, em alguns casos, implicam na realização de levantamentos patrimoniais seguidos por indenizações às empresas que forem prejudicadas. A legislação sobre esse assunto remete à Lei 11.445/2007, cujo artigo 58 alterou o artigo 42 da Lei de Concessões, 8.987/1995.

De acordo com informações do Setromat, foi enviado à Ager, em setembro, um estudo sobre a atual situação do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso, com o intuito de colaborar para a modernização e nos ajustes do sistema, mas até o momento não obteve resposta da agência.

“Nosso sindicato é composto por empresários que atuam há décadas no transporte rodoviário. Temos conhecimento dos problemas e plenas condições de colaborar”, disse Júlio César Sales Lima, presidente do Setromat, diretor da empresa Xavante. Na opinião dele a Ager “parece ignorar a representatividade do sindicato, alijando-o do processo”.

Descontentes com a instituição fiscalizadora, os empresários do setor enumeram algumas críticas. “A Ager tem demonstrado uma notória incapacidade no que se refere a gestão e fiscalização. E também tem se portado de forma truculenta, faltando com o diálogo”, afirma Éder Pinheiro, da diretoria do Sindicato e da empresa Verde ( ex-Real Norte). Éder classifica a Ager como omissa e incompetente.

“O sistema está combalido justamente pela falta de capacidade de gerenciamento da Ager. Essa situação é fruto do transporte clandestino que vem funcionando há muito tempo, e também em função das autorizações precárias que a Ager fornece, totalmente contra a lei”, reclama Luiz Abílio Vieira, vice-presidente do Setromat, diretor da empresa Sol Nascente.

Outro empresário que participa do debate é o diretor da Rubi, Gilson Ramos Narra. “É importante esclarecer que o setor não é contra a licitação, mesmo porque é sabido que todo serviço público só pode ser concedido através de licitação. A nossa reivindicação é a prorrogação dos nossos contratos já licitados, o e que é perfeitamente legal e previsto em todas as leis que regem o transporte coletivo de passageiros”, diz.

Gilson alega que o transporte é um serviço público e há deveres e direitos de ambas as partes, mas muito mais deveres do que direitos para as empresas. “O poder concedente deveria cumprir pelo menos com o mínimo que é possibilitar o equilíbrio econômico-financeiro das empresas”, pondera o empresário.

Ele também apontou como equívoco no sistema de concessões a maneira aleatória como as concessões são feitas em alguns casos, inclusive possibilitando transporte alternativo e linhas precárias, sob a responsabilidade de terceiros incompetentes e que operam de forma amadorística, colocando em risco a população desinformada que se utiliza desse tipo de transporte.

Com informações da assessoria da Setromat.