O prazo final para o recadastramento obrigatório para quem possui uma arma de fogo é até 31 deste mês, impreterivelmente. Depois dessa data, quem não tiver recadastrado sua arma estará cometendo o crime de posse ilegal de armas, que incorre em pena de detenção de um a três anos, além de multa para a pessoa detentora da posse da arma.