Com a aprovação dos projetos que envolvem os recursos oriundos da exploração do petróleo da camada Pré-Sal, a pauta do Congresso Nacional pode ficar livre para a votação de outros temas, entre eles a Proposta de Emenda Constitucional 471/05, a chamada PEC dos cartórios.

O ex-deputado estadual Hilton Campos, não acredita em obstrução por parte dos partidos de oposição como ocorreu durante a tentativa de evitar a votação dos projetos do Pré-Sal, aprovados semana passada. "Acredito que a presença dos deputados será maciça e haverá acordo entre líderes para colocar esta matéria em pauta na quarta-feira", prevê o ex-parlamentar matrogrossense. Para colocar a matéria em pauta é necessária a presença de um mínimo de 440 deputados. A aprovação se dá com 308 votos.

A disputa esta semana entre críticos e defensores da proposta promete ser grande como tem ocorrido há meses no Congresso Nacional. Semanalmente dezenas de militantes pagos para carregar faixas, cartazes, planfletos e fazer apitaço abordam os deputados na tentativa de concenvê-los a aprovar ou rejeitar a proposta.

O grupo que rejeita a PEC é formado, em sua maioria, por oito mil bacharéis em direito aprovados em concurso público mas impedidos de assumir os cargos de cartorários e por oito milhões de candidatos aos concursos públicos para este cargo. A advogada Bianca Faria, de Criciúma (SC), espera ser efetivada no concurso que ela fez em 2007, do qual foi primeira colocada entre mais de 12 mil concorrentes. “Só queremos aquilo que é de direito”, argumenta.

Os contrários à aprovação PEC 471/05 receberam o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se posicionou contrária à aprovação da proposta. A AMB argumenta que a matéria "vulnera a 'regra de ouro' que consagra a investidura na atividade dos serviços extrajudiciais pela via isonôpmica e republicana do concurso".

Do outro lado da trincheira se postam os defensores da proposta, que querem ser efetivados no serviço público sem a realização da seleção. Eles argumentam que o Congresso Nacional e a Justiça falharam ao não realizar concurso público para os cargos.

Na opinião do deputado federal Eliene Lima (PP/MT), as críticas à PEC são embasadas em um texto que jamais foi aprovado pela comissão especial que analisou o tema. Segundo ele, o projeto garante a efetivação sem concurso público somente aqueles dirigentes de cartórios admitidos no período entre 1988 e 1994. “Há um cuidado de beneficiar somente os que foram nomeados há mais de 14 anos em exercício. Esses cidadãos, que podem ser mantidos em seus cargos, já prestaram relevantes serviços a suas comunidades e ao meu ver não devem ser prejudicados com proposta que caminha para a votação”, defende Eliene.

O deputado federal comenta que a celeuma em torno do assunto existe porque o Judiciário, nesses longos anos, jamais se preocupou em abrir o concurso público para provimento da serventia. “Para mim a aprovação da PEC 471 será instrumento de realização da justiça: vai manter no cargo quem o exerce há muitos anos e garante em seu texto a realização de concursos para a realização de serviços notariais e de registro, aprovados em concurso público de provas e títulos”, conclui.