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Servidores da Câmara de Cuiabá conseguem liminar na Justiça para implantação do PCCS
Da Redação/ Kelly Martins
A Justiça concedeu liminar favorável para os servidores da Câmara Municipal de Cuiabá para a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), aprovada na gestão do ex-presidente da Casa, vereador Lutero Ponce (PMDB) e anulada pelo atual gestor, vereador Deucimar Silva (PP).
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ingressou na última semana com um mandado de segurança contra o presidente, para a reestruturação do PCCS que dispõe da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e para o pagamento dos retroativos, em vigor desde de primeiro de janeiro de 2009. O pedido de liminar foi deferido pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2º Vara de Fazenda Pública.
Atualmente a Casa possui apenas 74 servidores de carreira ou concursados. Os servidores estão revoltados com a atitude de Deucimar Silva e se sentem lesados, já que há mais de 10 anos os trabalhadores da Casa de Leis solicitam atualização de direitos e normas para readequação de salários em consonância com níveis de escolaridade. O PCCS era de 1995, mesmo período da data do último concurso da Câmara.
O plano foi aprovado pela Câmara no dia 30 de dezembro de 2008. Deucimar alega que há irregularidades no projeto, pois teria infringido a legislação que proíbe o aumento dos subsídios três meses e depois das eleições.
De acordo com ele, há servidores que receberam mais de 300%, obtendo salários que antes eram de R$ 4 mil e subiu para R$ 12mil.
Conforme o juiz, " A autoridade impetrada além de não se ater ao princípio da legalidade, afrontou, também, os princípios da isonomia e da impessoalidade (artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição da República de 1988), uma vez que deixou de dar tratamento igualitário a todos os servidores da Casa Legislativa, quando da implantação das Resoluções de nºs 13 e 14 de dezembro de 2.008, haja vista que aplicou a regra legal apenas para alguns servidores, quando na verdade o regime jurídico da carreira, criado por lei, deveria ser aplicado a todos servidores indistintamente", consta trecho da decisão.
Deucimar enfrenta assim, a primeira derrota de gestão, desde que assumiu o cargo.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ingressou na última semana com um mandado de segurança contra o presidente, para a reestruturação do PCCS que dispõe da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e para o pagamento dos retroativos, em vigor desde de primeiro de janeiro de 2009. O pedido de liminar foi deferido pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2º Vara de Fazenda Pública.
Atualmente a Casa possui apenas 74 servidores de carreira ou concursados. Os servidores estão revoltados com a atitude de Deucimar Silva e se sentem lesados, já que há mais de 10 anos os trabalhadores da Casa de Leis solicitam atualização de direitos e normas para readequação de salários em consonância com níveis de escolaridade. O PCCS era de 1995, mesmo período da data do último concurso da Câmara.
O plano foi aprovado pela Câmara no dia 30 de dezembro de 2008. Deucimar alega que há irregularidades no projeto, pois teria infringido a legislação que proíbe o aumento dos subsídios três meses e depois das eleições.
De acordo com ele, há servidores que receberam mais de 300%, obtendo salários que antes eram de R$ 4 mil e subiu para R$ 12mil.
Conforme o juiz, " A autoridade impetrada além de não se ater ao princípio da legalidade, afrontou, também, os princípios da isonomia e da impessoalidade (artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição da República de 1988), uma vez que deixou de dar tratamento igualitário a todos os servidores da Casa Legislativa, quando da implantação das Resoluções de nºs 13 e 14 de dezembro de 2.008, haja vista que aplicou a regra legal apenas para alguns servidores, quando na verdade o regime jurídico da carreira, criado por lei, deveria ser aplicado a todos servidores indistintamente", consta trecho da decisão.
Deucimar enfrenta assim, a primeira derrota de gestão, desde que assumiu o cargo.