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Proposta institui consciência fiscal, social e cidadã em MT
Da Redação/Com Assessoria
Estimular as responsabilidades fiscal, social e cidadã. A proposta criando o Programa Consciência e Cidadania Fiscal (Procif)tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de governabilidade e governança, na gestão democrática de políticas públicas. O projeto de lei, que trata desse assunto, é de autoria dos deputados José Riva (PP) e Roberto França (sem partido).
De acordo com o texto da proposta, o programa é mais um instrumento para que os cidadãos possam adquirir mais conhecimentos, desenvolver mais habilidades e desempenhar ações com atitudes pró-ativas.
O projeto de lei define que o programa será composto pelos seguintes temas: Educação Fiscal; Cidadania Fiscal e Cidadão Nota Dez. Para efetivar o programa será constituído um Comitê Gestor Intersetorial com a incumbência de monitorar e avaliar os indicadores quantitativos e qualitativos dos projetos.
O artigo 13 da proposta define que o valor correspondente a até 10% do ICMS – Quota Parte do Estado – QPE, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços.
A cada R$ 100 em compras registradas em documentos fiscais eletrônicos - nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal eletrônico - o adquirente receberá um cupom fiscal, para concorrer à campanha de premiação. Já o Executivo está autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 1,5 milhão, com o objetivo de cobrir despesas com a implantação da campanha.
O fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor o documento fiscal, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens e serviços, fica sujeito a multa no montante de R$ 500, atualizado pelo valor da Unidade Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT.
A proposta define ainda que o Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, anualmente, um relatório de prestação de contas e balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.
“Quando começam ser recorrentes na sociedade - queixas de que a administração pública é burocrática e ineficiente - surge a necessidade de se promover reflexão sobre governabilidade e gestão pública. Os reclamos são registrados tanto pelos gestores e servidores públicos, quanto pelos cidadãos”, afirmam os deputados Riva e França, por meio da justificativa.
Segundo os parlamentares, os líderes políticos, neste contexto, ficam confrontados com um verdadeiro paradoxo. Já por outro lado, os cidadãos esperam que sejam eles, os lideres políticos, a encontrar soluções para os grandes problemas de nossa sociedade.
De acordo com o texto da proposta, o programa é mais um instrumento para que os cidadãos possam adquirir mais conhecimentos, desenvolver mais habilidades e desempenhar ações com atitudes pró-ativas.
O projeto de lei define que o programa será composto pelos seguintes temas: Educação Fiscal; Cidadania Fiscal e Cidadão Nota Dez. Para efetivar o programa será constituído um Comitê Gestor Intersetorial com a incumbência de monitorar e avaliar os indicadores quantitativos e qualitativos dos projetos.
O artigo 13 da proposta define que o valor correspondente a até 10% do ICMS – Quota Parte do Estado – QPE, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços.
A cada R$ 100 em compras registradas em documentos fiscais eletrônicos - nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal eletrônico - o adquirente receberá um cupom fiscal, para concorrer à campanha de premiação. Já o Executivo está autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 1,5 milhão, com o objetivo de cobrir despesas com a implantação da campanha.
O fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor o documento fiscal, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens e serviços, fica sujeito a multa no montante de R$ 500, atualizado pelo valor da Unidade Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT.
A proposta define ainda que o Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, anualmente, um relatório de prestação de contas e balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.
“Quando começam ser recorrentes na sociedade - queixas de que a administração pública é burocrática e ineficiente - surge a necessidade de se promover reflexão sobre governabilidade e gestão pública. Os reclamos são registrados tanto pelos gestores e servidores públicos, quanto pelos cidadãos”, afirmam os deputados Riva e França, por meio da justificativa.
Segundo os parlamentares, os líderes políticos, neste contexto, ficam confrontados com um verdadeiro paradoxo. Já por outro lado, os cidadãos esperam que sejam eles, os lideres políticos, a encontrar soluções para os grandes problemas de nossa sociedade.