O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta segunda-feira (8) ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê punições financeiras e cíveis a empresas envolvidas em corrupção. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, atualmente o país dispõe de poucos mecanismos para coibir os corruptores e os dispositivos legais não atingem o caixa de empresas inidôneas.

“O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas”, disse Hage.

Na proposta do governo, a pessoa jurídica responderá objetivamente, nas esferas administrativa e cível, pelos atos de corrupção que cometer, em seu interesse ou benefício, contra a administração pública. O patrimônio da empresa poderá ser atingido para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados.

As boas empresas são interessadas na aprovação desse tipo de lei porque valoriza sua imagem, mas não sei se o projeto será aprovado neste ano, já que faltam pouco mais de quatro meses para o início das eleições"
Entre as novas punições previstas estão multa de 1% a 30% do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou mesmo extinção da empresa, dependendo da gravidade do ilícito praticado. Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e de manter contratos com a administração pública.

Segundo Hage, a punição máxima sobre o faturamento (30%) só será aplicada em casos extremos. Ele disse ainda que, em valores absolutos, as multas devem variar entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. “Apenas em casos extremos a punição pode chegar a 30% do faturamento. Normalmente, a Justiça aplica multas de, no máximo, 10% do faturamento como penhora”, explicou.

O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas

A extinção da empresa só deve ocorrer quando for constatada que seus proprietários a usavam como "laranja" para manter esquemas de corrupção.

Questionado se a lei se aplicaria a casos antigos de corrupção em licitações e contratos, Hage explicou que a proposta só terá eficácia depois de aprovada e, portanto, não poderá retroagir para punir corruptores.

Ele disse ainda que acha difícil a aprovação do projeto neste ano por conta do calendário eleitoral. “As boas empresas são interessadas na aprovação desse tipo de lei porque valoriza sua imagem, mas não sei se o projeto será aprovado neste ano, já que faltam pouco mais de quatro meses para o início das eleições”, avaliou.

Segundo o ministro, se o projeto já fosse lei muitas das empresas inscritas no cadastro de idoneidade da CGU teriam que restituir valores ao Estado e multas elevadas.