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PA: STF decide permanência de fazendeiros em área ambiental
Terra
O Supremo Tribunal Federal deve colocar um fim, na sessão plenária de quarta-feira, à controvérsia jurídica que se arrasta há exatamente cinco anos, desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto criando a Estação Ecológica Terra do Meio - área de conservação ambiental nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Pará, que se estende por 3,7 milhões de hectares, superfície duas vezes maior do que a da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol e quase igual à da Bélgica.
Em pauta, mais uma vez, o julgamento de um mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco, em nome do "direito líquido e certo" ao domínio das terras ocupadas, há anos, por fazendeiros e posseiros que se dedicam à criação de gado, e são responsabilizados pelo desmatamento de imensas áreas naquela conflagrada região da Amazônia. Em maio de 2005, o ministro relator do mandado de segurança, Ayres Britto, negou a liminar requerida pela associação. O processo já entrou em pauta três vezes, para julgamento em plenário, mas não chegou a ser chamado. O parecer do procurador-geral da República é pela rejeição do mandado.
De acordo com os autores da ação, a criação da EETM ocorreu sem a elaboração de estudos técnicos e a realização de consultas públicas "aos vários segmentos da sociedade afetada pelos limites determinados no ato normativo". Alegam que o presidente da República, para baixar o decreto, baseou-se em medida provisória que deu ao chefe do Executivo o poder de "decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades efetiva e potencialmente causadoras de degradação ambiental, com vistas à criação de unidades de conservação".
Além disso, sustentam que "são muitos os princípios infringidos no curso do processo administrativo conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)", como os do contraditório e da ampla defesa, o da soberania, o da motivação, o da publicidade, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. O princípio da soberania nacional teria sido "ferido", segundo os proprietários rurais, por fundamentar-se a decisão do Executivo "em estudos de entidades que ambicionam a internacionalização da Amazônia".
Em junho de 2008, a região da Terra do Meio foi alvo da Operação Boi Pirata 1 que, numa primeira fase, apreendeu mais de 3 mil cabeças de gado na fazenda Lourilândia, nas proximidades de São Félix do Xingu, pertencente ao fazendeiro Lourival Medrado dos Santos. Naquela ocasião, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, comemorou a apreensão, lembrando que o proprietário já tinha sido notificado, desde 2006, para retirar o rebando da unidade de conservação.
"Acabou a moleza. Quem não respeitar, vai ter o boi transformado em churrasquinho ecológico do (Programa) Fome Zero", afirmou o ministro.
Depois da operação conduzida pelo Ibama e pela Polícia Militar, os pecuaristas começaram a retirar os seus rebanhos para áreas fora da EETM, mas cerca de 40 mil cabeças de gado de corte permaneceriam em situação ilegal em 14 fazendas.
Em pauta, mais uma vez, o julgamento de um mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco, em nome do "direito líquido e certo" ao domínio das terras ocupadas, há anos, por fazendeiros e posseiros que se dedicam à criação de gado, e são responsabilizados pelo desmatamento de imensas áreas naquela conflagrada região da Amazônia. Em maio de 2005, o ministro relator do mandado de segurança, Ayres Britto, negou a liminar requerida pela associação. O processo já entrou em pauta três vezes, para julgamento em plenário, mas não chegou a ser chamado. O parecer do procurador-geral da República é pela rejeição do mandado.
De acordo com os autores da ação, a criação da EETM ocorreu sem a elaboração de estudos técnicos e a realização de consultas públicas "aos vários segmentos da sociedade afetada pelos limites determinados no ato normativo". Alegam que o presidente da República, para baixar o decreto, baseou-se em medida provisória que deu ao chefe do Executivo o poder de "decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades efetiva e potencialmente causadoras de degradação ambiental, com vistas à criação de unidades de conservação".
Além disso, sustentam que "são muitos os princípios infringidos no curso do processo administrativo conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)", como os do contraditório e da ampla defesa, o da soberania, o da motivação, o da publicidade, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. O princípio da soberania nacional teria sido "ferido", segundo os proprietários rurais, por fundamentar-se a decisão do Executivo "em estudos de entidades que ambicionam a internacionalização da Amazônia".
Em junho de 2008, a região da Terra do Meio foi alvo da Operação Boi Pirata 1 que, numa primeira fase, apreendeu mais de 3 mil cabeças de gado na fazenda Lourilândia, nas proximidades de São Félix do Xingu, pertencente ao fazendeiro Lourival Medrado dos Santos. Naquela ocasião, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, comemorou a apreensão, lembrando que o proprietário já tinha sido notificado, desde 2006, para retirar o rebando da unidade de conservação.
"Acabou a moleza. Quem não respeitar, vai ter o boi transformado em churrasquinho ecológico do (Programa) Fome Zero", afirmou o ministro.
Depois da operação conduzida pelo Ibama e pela Polícia Militar, os pecuaristas começaram a retirar os seus rebanhos para áreas fora da EETM, mas cerca de 40 mil cabeças de gado de corte permaneceriam em situação ilegal em 14 fazendas.