O ex-secretário Luiz Henrique Daldegan, que deixou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) na última terça-feira, dando lugar a Alexander Maia, em um de seus últimos atos como secretário daquela pasta determinou, por meio de “convocação” datada de 30 de março e publicada no Diário Oficial do Estado, que 877 empresas do Estado renovem a Licença Ambiental para continuarem em funcionamento.

Os empresários, de praticamente todas as cidades matogrossenses, sobretudo a maioria do Nortão, terão 60 dias a contar da publicação para efetuarem a renovação. Daldegan aduz na convocação que tal medida foi necessária para atender Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE), que anula parte do decreto estadual 807, datado de 11 de outubro daquele ano, que trata do prazo de validade das licenças ambientais e da consequente renovação.

O decreto 807/2007 é assinado pelo governador Silval Barbosa (PMDB), que naqueles dias estava em exercício substituindo o então titular Blairo Maggi (PR). Os artigos anulados pelo MPE são referentes ao prazo de validade de Licença Ambiental, que conforme o decreto era de oito anos e que a renovação era automaticamente prorrogada, até manifestação do departamento de licenciamento da Sema.

A convocação de Daldegam atinge empresas de vários segmentos, principalmente dos ramos de agronegócios e madeireiros. No entanto, também chega a empresas de exportação, combustíveis, supermercados, fabricantes químicos, beneficiadoras de alimentos, entre outros.

Confíra a lista aqui.