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Termo de Cooperação prevê controle do destino final de óleos comestível e lubrificante utilizado nas embarcações
MP
Com o objetivo de implementar medidas para evitar o lançamento de óleos comestível e lubrificante no rio Paraguai que são utilizados nas embarcações, foi firmado em Cáceres, nesta segunda-feira (26/04), um termo de compromisso de cooperação ambiental com a participação 14 instituições. A proposta partiu do Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema).
O documento contempla ações de fiscalização, sensibilização sobre a importância do controle do destino final do óleo de cozinha no tocante à preservação dos recursos naturais e implantação de indústria de regeneração do produto. “Temos o dever de minimizar impactos e buscar alternativas de melhoria de condições de vida. Este termo de cooperação pode, por meio de pequenas ações , refletir positivamente na preservação do meio ambiente”, destacou o promotor de Justiça André Luis de Almeida.
Além do MPE e do Condema, também participaram do acordo: Ministério Público Federal, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Sematur), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema/Regional), Instituto Chico Mendes (ICMbio), Associação Ambientalista, Turística e Empresarial de Cáceres (Asatec), Conselho Municipal de Turismo (Contur), Lenda Turismo, Polícia Militar, Marinha do Brasil, Associação Comercial e Empresarial / Clube de Dirigentes Lojistas e Sindipetróleo.
Conforme o termo de cooperação, as ações previstas no acordo deverão ser direcionadas e regulamentadas por meio da edição de resoluções por parte do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema). O controle, a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias referentes às medidas estabelecidas ficarão sob a responsabilidade da Polícia Militar, Marinha do Brasil, Sema e ICMbio.
Já a implantação da indústria destinada à regeneração do óleo comestível usado ficará a cargo da Lenda Turismo. A empresa deverá ainda fornecer galões de plástico para acondicionamento do produto que, posteriormente, será utilizado na fabricação de sabão em barras, cuja destinação final será social.
Para garantir que o ólo utilizado no município chegue à indústria de regeneração, a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, a Associação Ambientalista, Turística e Empresarial de Cáceres e o Conselho Municipal de Turismo terão que desenvolver ações de sensibilização. Cada órgão atuará diretamente com o seu público alvo. O Sindipetróleo também deverá colaborar para que todo o óleo lubrificante usado ou contaminado seja recolhido e que tenha uma destinação adequada.
Ao Ministério Público, seja no âmbito federal ou estadual, caberá a fiscalização do cumprimento do acordo e a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais nos eventuais casos de descumprimento.
O documento contempla ações de fiscalização, sensibilização sobre a importância do controle do destino final do óleo de cozinha no tocante à preservação dos recursos naturais e implantação de indústria de regeneração do produto. “Temos o dever de minimizar impactos e buscar alternativas de melhoria de condições de vida. Este termo de cooperação pode, por meio de pequenas ações , refletir positivamente na preservação do meio ambiente”, destacou o promotor de Justiça André Luis de Almeida.
Além do MPE e do Condema, também participaram do acordo: Ministério Público Federal, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Sematur), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema/Regional), Instituto Chico Mendes (ICMbio), Associação Ambientalista, Turística e Empresarial de Cáceres (Asatec), Conselho Municipal de Turismo (Contur), Lenda Turismo, Polícia Militar, Marinha do Brasil, Associação Comercial e Empresarial / Clube de Dirigentes Lojistas e Sindipetróleo.
Conforme o termo de cooperação, as ações previstas no acordo deverão ser direcionadas e regulamentadas por meio da edição de resoluções por parte do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema). O controle, a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias referentes às medidas estabelecidas ficarão sob a responsabilidade da Polícia Militar, Marinha do Brasil, Sema e ICMbio.
Já a implantação da indústria destinada à regeneração do óleo comestível usado ficará a cargo da Lenda Turismo. A empresa deverá ainda fornecer galões de plástico para acondicionamento do produto que, posteriormente, será utilizado na fabricação de sabão em barras, cuja destinação final será social.
Para garantir que o ólo utilizado no município chegue à indústria de regeneração, a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, a Associação Ambientalista, Turística e Empresarial de Cáceres e o Conselho Municipal de Turismo terão que desenvolver ações de sensibilização. Cada órgão atuará diretamente com o seu público alvo. O Sindipetróleo também deverá colaborar para que todo o óleo lubrificante usado ou contaminado seja recolhido e que tenha uma destinação adequada.
Ao Ministério Público, seja no âmbito federal ou estadual, caberá a fiscalização do cumprimento do acordo e a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais nos eventuais casos de descumprimento.